quarta-feira, 5 de novembro de 2008

Publicado o acórdão em que STJ abandona o formalismo nas petições por fax

Foi publicado ontem (04) o acórdão da Corte Especial do STJ que decidiu, por maioria, em sessão realizada no dia 21 de de maio deste ano, que a ausência de transmissão por fax das cópias dos documentos que formam o instrumento não acarreta a inadmissibilidade do agravo interposto perante o tribunal de origem. A síntese do julgamento foi divulgada na edição de 30 de maio do Espaço Vital.