A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, na quarta-feira 05.11, o Projeto de Lei nº 877/07, do Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou atestado de pobreza por "declaração ou atestado de carência econômica". A proposta será arquivada, pois foi rejeitada pela única comissão que analisava o seu mérito.
O projeto visava alterar a legislação que trata de declarações de prova de vida, residência, pobreza e dependência econômica (Lei nº 7.115/83). Na opinião do autor, o termo pobreza tem conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com dificuldades financeiras.
GratuidadeApesar do parecer favorável do relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), os integrantes da comissão resolveram rejeitar a matéria por entender que, na prática, a proposta ampliaria a gratuidade na Justiça.
Designado para relatar o parecer vencedor, o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumentou que a aprovação do PL nº 877/07 afetaria o funcionamento da Justiça, trazendo gratuidade onde não cabe. "A intenção do autor é ampliar a gratuidade e nós sabemos que a gratuidade infundada acaba estimulando demandas infundadas, portanto abarrotando a Justiça", ponderou Aleluia.
O projeto visava alterar a legislação que trata de declarações de prova de vida, residência, pobreza e dependência econômica (Lei nº 7.115/83). Na opinião do autor, o termo pobreza tem conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com dificuldades financeiras.
GratuidadeApesar do parecer favorável do relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), os integrantes da comissão resolveram rejeitar a matéria por entender que, na prática, a proposta ampliaria a gratuidade na Justiça.
Designado para relatar o parecer vencedor, o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumentou que a aprovação do PL nº 877/07 afetaria o funcionamento da Justiça, trazendo gratuidade onde não cabe. "A intenção do autor é ampliar a gratuidade e nós sabemos que a gratuidade infundada acaba estimulando demandas infundadas, portanto abarrotando a Justiça", ponderou Aleluia.
Fonte: Agência Câmara.
