A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o valor de R$ 1,2 milhão a ser pago ao jovem F., a título de indenização por danos morais e estéticos, pelo Banco ABN, pela Ampla Energia e Serviços S/A e pela Podium Danceteria, localizada em Cabo Frio (RJ). O jovem foi vítima de choque elétrico do qual resultaram queimaduras de terceiro grau em 30% de seu corpo, bem como a amputação de seu braço direito e de sua genitália.
segunda-feira, 30 de junho de 2008
RJ não indeniza por demolição de prédio irregular
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o município do Rio de Janeiro do pagamento de indenização por obra irregular demolida pela administração municipal. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a pessoa que ergue prédio em área proibida afronta o ordenamento jurídico e assume o risco da sua conduta e do próprio prejuízo.
Devedor contumaz consegue cancelamento de registros na Serasa, mas não recebe indenização
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento dos registros em nome de D.R. na Serasa, até que haja o cumprimento da formalidade da comunicação prévia ao devedor. Entretanto, indeferiu o pedido de indenização por dano moral.
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segunda-feira, 23 de junho de 2008
Cadeirante é indenizado por danos morais
O Juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva vetou a cobrança de multa de um condomínio pela permanência de um portador de necessidades especiais (cadeirante), no hall de entrada do prédio. O juiz determinou ainda que o condomínio indenize, por danos morais, o cadeirante, representado pela sua mãe, no valor de R$ 6 mil.
A mãe e o portador de necessidades especiais alegaram que receberam uma correspondência do condomínio afirmando que a cadeira de rodas obstrui a passagem no hall de entrada do prédio, que o caldeirante atrapalha o serviço dos porteiros e, ainda, que sua permanência causa desconforto e mal estar aos demais condôminos.
O condomínio argumentou que, em assembléia geral do Condomínio do edifício, foi decidido pela aplicação de multa aos autores, “pelo fato de estarem eles transgredindo as normas expressas do Regulamento Interno do Edifício”.
Segundo o juiz, não há norma que o condomínio possa invocar para dizer que o portador de necessidades especiais não tem o direito de ir e vir, e gozar do que é de seu direito.
Para o juiz “fazer com que um portador de necessidades especiais passe os dias trancado em seu apartamento e se abstenha de descer ao hall de entrada e fazer o que lhe for possível para sua diversão, dentre de suas limitações, seria uma verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana”, argumentou ele.
A mãe e o portador de necessidades especiais alegaram que receberam uma correspondência do condomínio afirmando que a cadeira de rodas obstrui a passagem no hall de entrada do prédio, que o caldeirante atrapalha o serviço dos porteiros e, ainda, que sua permanência causa desconforto e mal estar aos demais condôminos.
O condomínio argumentou que, em assembléia geral do Condomínio do edifício, foi decidido pela aplicação de multa aos autores, “pelo fato de estarem eles transgredindo as normas expressas do Regulamento Interno do Edifício”.
Segundo o juiz, não há norma que o condomínio possa invocar para dizer que o portador de necessidades especiais não tem o direito de ir e vir, e gozar do que é de seu direito.
Para o juiz “fazer com que um portador de necessidades especiais passe os dias trancado em seu apartamento e se abstenha de descer ao hall de entrada e fazer o que lhe for possível para sua diversão, dentre de suas limitações, seria uma verdadeira afronta à dignidade da pessoa humana”, argumentou ele.
domingo, 22 de junho de 2008
Decisão do STJ flexibiliza o Código Civil
Quando o gozo de uma prerrogativa constitucional está em risco, a análise legal pode ser ampliada. Prova disso é a decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantiu ao nascituro o direito à indenização pelo dano moral resultante da morte do genitor. André Rodrigues, morto em um acidente de trabalho, deixou, na época do fato, filhos e uma viúva grávida. Pela ausência paterna e conjugal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o empregador pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela família, inclusive à criança em gestação, além da pensão alimentícia.
Quanto à escassez de proventos para o sustento do nascituro e o necessário suprimento pecuniário da lacuna deixada pelo pai, não há o que discutir. O Código Civil é claro ao afirmar que, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Inegável é o direito da criança à pensão alimentícia. Portanto, desde a concepção, o feto adquire a garantia ao sustento pós-nascimento, não podendo ser-lhe negado esse direito em razão da morte do genitor.
Todavia, existe séria polêmica no que diz respeito ao reconhecimento da lesão moral daquele que não é dotado de personalidade civil. Para Flávio Tartuce, “Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais: vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos”3. Ao vincular a honra à personalidade, o autor desconsidera, com fulcro na lei vigente, a possibilidade de indenização por danos morais àquele não nascido.
Entretanto, os direitos da personalidade advêm de um bem maior, protegido pela Carta Magna em seu art. 1º, inc. III. A dignidade da pessoa humana, inerente à pessoa e à personalidade, como disse Tartuce, é a base da decisão que indenizou o nascituro. “Maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”, afirmou a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi.
No caso em questão, é laudável a decisão, pois preservou uma prerrogativa superior, nessa hipótese específica, aos ditames infraconstitucionais. Entrementes, é imperioso que a flexibilização e a consideração das ofensas indenizáveis sejam criteriosas. A lesão à dignidade da pessoa humana merece a compensação, ainda que pecuniária, somente quanto indubitavelmente existente. Contudo, para que não haja a desvalorização do direito de pedir, e da própria prerrogativa constitucional, o que poderia causar uma avalanche indenizatória, cabe ao Judiciário a cautela ao apreciar casos análogos.
Publicações
JusBrasil: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/36827/indenizacao_por_ofensa_deve_obedecer_criterios_rigidos
Inácio & Pereira: http://www.inacioepereira.com.br/noticiasDetail.asp?idNoticias=2714
RCA Advogados: http://www.rcaadvogados.com.br/vernoticia.asp?codigo=34298
sexta-feira, 20 de junho de 2008
Veja não tem de indenizar Marta por chamá-la de perua
A ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, não conseguiu indenização da revista Veja por ter sido chamada de perua. Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista acolheram o recurso da revista e reformaram a decisão de primeira instância, que havia condenado a Editora Abril a pagar R$ 35 mil a Marta. Cabe recurso.
quinta-feira, 19 de junho de 2008
Nascituro deve receber indenização por danos morais
Em decisão inédita, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, o direito de um nascituro de receber indenização por danos morais. A indenização devida à criança antes mesmo do nascimento foi fixada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pela morte de seu pai, André Rodrigues, em um acidente de trabalho. “Maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Emissora paga R$ 8 mil a homem chamado de sem vergonha
Em acordo feito perante à 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão (SC), a TV O Estado Florianópolis, retransmissora catarinense do SBT, pagará ao mecânico Manoel Luiz Mota Filho R$ 8 mil de indenização por danos morais. Ele alegou que foi chamado de “bandido” e “sem vergonha” em reportagem da emissora. O valor poderá ser pago em quatro parcelas mensais.
segunda-feira, 16 de junho de 2008
É preciso comprovar idoneidade para contratos do Fies
O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) como condição para a assinatura do contrato. Com isso, está suspensa a sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), que dispensou a exigência.
domingo, 15 de junho de 2008
Ofensa a funcionário público gera indenização de 10 mil reais por danos morais
Ele foi ofendido no local de trabalho enquanto prestava um atendimento “Velho burro”, “você é um ignorante”, “não sabe trabalhar”. Essas foram algumas das palavras ofensivas que geraram a indenização de dez mil reais a um funcionário público. A decisão foi do juiz da Segunda Vara Cível de Brasília que condenou o réu a pagar além da indenização, as custas processuais e honorários advocatícios da ação judicial. O funcionário foi ofendido durante o exercício de sua atividade laboral, na Secretaria de Agricultura de Áreas Rurais do DF – DAFRI/SEAPA, no dia 27/7/06. De acordo com os autos, o ofensor dirigiu-se à repartição para tirar cópia de um processo administrativo. Ao ser atendido pelo funcionário, foi informado que a procuração apresentada por ele não dava poderes para tanto. Diante da negativa de sua pretensão, o réu passou a agredir o autor verbalmente, usando expressões desrespeitosas. Outras pessoas presentes no local ouviram as ofensas e chamaram a segurança para retirar o ofensor do recinto. O servidor entrou com representação na 2ª Delegacia de Polícia do DF e impetrou ação no TJDFT requerendo indenização por danos morais. Na contestação, o réu alegou que já tinha sido autorizado pelo chefe da seção antes de se dirigir ao funcionário. Afirmou, também, que o atendente foi o primeiro a alterar a voz. No entanto, testemunhas arroladas confirmaram as ofensas e o modo desrespeitoso e grosseiro usado por ele. O juiz reconheceu na sentença a ofensa verbal e o direito à indenização. Segundo a decisão, “o fato de o chefe do autor ter previamente examinado a procuração e deferido a retirada do processo não justifica a atitude desrespeitosa”. Além disso, “as palavras ofensivas atingiram a honra e a imagem do funcionário.” Ainda cabe recurso da decisão.
Fonte: TJDFT
Nº do processo: 99299-0/2006
Autor: AF
sábado, 7 de junho de 2008
Istoé
A edição n.º 2.014 da IstoÉ discute as disparidades dos valores fixados no Brasil em casos de dano moral. A matéria intitulada “O preço da justiça”, elaborada por Daniela Mendes e Leoleli Camargo, traz diversos exemplos surpreendentes. O texto está impecável.
Em um trecho da reportagem, há a minha opinião sobre o assunto.
A revista estará à venda nos próximos dias, contudo, a matéria já pode ser lida no site da revista, http://www.istoe.com.br/, na seção “Comportamento”, ou clicando aqui.
Só faço uma ressalva. No texto, foi comentado que atuo como advogado. Na verdade, sou bacharel em Direito no exercício de cargo comissionado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Em um trecho da reportagem, há a minha opinião sobre o assunto.
A revista estará à venda nos próximos dias, contudo, a matéria já pode ser lida no site da revista, http://www.istoe.com.br/, na seção “Comportamento”, ou clicando aqui.
Só faço uma ressalva. No texto, foi comentado que atuo como advogado. Na verdade, sou bacharel em Direito no exercício de cargo comissionado na Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Artigos relacionados:
Loteria da indenização (nov/2007)
* Indenizar ou não indenizar? (mar/2008)
Indenização milionária (mar/2008)
* Alguns dados da matéria da IstoÉ foram retirados desse artigo.
sexta-feira, 6 de junho de 2008
Mainardi se livra de indenizar ministro Franklin Martins
O colunista da revista Veja, Diogo Mainardi, não tem mais de pagar indenização de R$ 30 mil para o ministro da Comunicação Social Franklin Martins. A 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença que condenou Mainardi e rejeitou o recurso dos advogados do ministro para que o valor da indenização fosse maior. Cabe recurso.
quinta-feira, 5 de junho de 2008
Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú
Por transportar valores de até R$ 200 mil, em média três vezes por semana, de táxi, entre cidades do interior de Goiás, uma ex-funcionária do Banco Itaú receberá indenização por danos morais. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), mas reduziu o valor da indenização inicialmente arbitrado, de R$ 1,7 milhão, para R$ 50 mil.
A reclamação trabalhista começou na 4 ª Vara do Trabalho de Goiânia. Nela, a bancária explicou que, na condição de preposta do Itaú perante o Banco Central, era ela quem levava e buscava dinheiro nas agências das cidades de Damolândia, Inhumas, Brazabrantes e Nerópolis. Os valores, que variavam de R$ 60 mil até mais de R$ 200 mil, não eram transportados em carros com segurança, e sim de táxi, e a trabalhadora era instruída, segundo alegou, a não especificar o conteúdo do que transportava. Testemunhas confirmaram que o dinheiro era transportado “em bolsas, malotes e de todo o jeito”, às vezes escondido debaixo do banco do táxi. O medo que sentia resultou em problemas psicológicos, com perturbação “na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos e no medo de morrer em um assalto.”
A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, ao julgar recurso ordinário do banco, excluiu da condenação a indenização por dano moral. Prevaleceu, no TRT/GO, o entendimento de que o dano, no caso, “era apenas possível, potencial, pois há pessoas que não se sensibilizam e outras sim, com o perigo de transportar valores”, e que caberia à trabalhadora provar a ocorrência dos abalos morais que sofreu.
Ao recorrer ao TST, a bancária sustentou que o Itaú a expunha a riscos desnecessários e imprevisíveis, passíveis de indenização. Afirmou ter sofrido forte abalo moral diante do fato de ser mãe e do medo dos assaltantes, e sustentou também que o banco descumpriu deliberadamente a Lei nº 7.102/83, segundo a qual o transporte deve ser feito por pessoa ou empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, com curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.
A relatora da revista, Ministra Rosa Maria Weber, destacou que não se tratava, no caso, de presunção de dano moral, e sim da efetiva configuração do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela bancária. A ministra rejeitou o entendimento do TRT/GO e lembrou que, ainda que a vítima, por razões pessoais, suporte bem as dificuldades, permanece a necessidade de condenação: a indenização também tem uma finalidade pedagógica, já que alerta o infrator e a sociedade para as conseqüências do desrespeito às regras de segurança e saúde no local de trabalho. O valor de R$ 1,7 milhão, porém, foi considerado excessivo. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, a Turma, por unanimidade, reduziu-o para RS 50 mil.
A reclamação trabalhista começou na 4 ª Vara do Trabalho de Goiânia. Nela, a bancária explicou que, na condição de preposta do Itaú perante o Banco Central, era ela quem levava e buscava dinheiro nas agências das cidades de Damolândia, Inhumas, Brazabrantes e Nerópolis. Os valores, que variavam de R$ 60 mil até mais de R$ 200 mil, não eram transportados em carros com segurança, e sim de táxi, e a trabalhadora era instruída, segundo alegou, a não especificar o conteúdo do que transportava. Testemunhas confirmaram que o dinheiro era transportado “em bolsas, malotes e de todo o jeito”, às vezes escondido debaixo do banco do táxi. O medo que sentia resultou em problemas psicológicos, com perturbação “na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos e no medo de morrer em um assalto.”
A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, ao julgar recurso ordinário do banco, excluiu da condenação a indenização por dano moral. Prevaleceu, no TRT/GO, o entendimento de que o dano, no caso, “era apenas possível, potencial, pois há pessoas que não se sensibilizam e outras sim, com o perigo de transportar valores”, e que caberia à trabalhadora provar a ocorrência dos abalos morais que sofreu.
Ao recorrer ao TST, a bancária sustentou que o Itaú a expunha a riscos desnecessários e imprevisíveis, passíveis de indenização. Afirmou ter sofrido forte abalo moral diante do fato de ser mãe e do medo dos assaltantes, e sustentou também que o banco descumpriu deliberadamente a Lei nº 7.102/83, segundo a qual o transporte deve ser feito por pessoa ou empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, com curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.
A relatora da revista, Ministra Rosa Maria Weber, destacou que não se tratava, no caso, de presunção de dano moral, e sim da efetiva configuração do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela bancária. A ministra rejeitou o entendimento do TRT/GO e lembrou que, ainda que a vítima, por razões pessoais, suporte bem as dificuldades, permanece a necessidade de condenação: a indenização também tem uma finalidade pedagógica, já que alerta o infrator e a sociedade para as conseqüências do desrespeito às regras de segurança e saúde no local de trabalho. O valor de R$ 1,7 milhão, porém, foi considerado excessivo. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, a Turma, por unanimidade, reduziu-o para RS 50 mil.
Fonte: TST
Presidente de TJ não pode reduzir horário de expediente
É inconstitucional a Portaria 954/2001, editada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, que “reduziu para seis horas corridas o horário de expediente forense da Comarca de Manaus e das comarcas do interior do estado, bem como dos órgãos de apoio do Tribunal de Justiça do Amazonas”. O entendimento foi firmando pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB.
quarta-feira, 4 de junho de 2008
Concubina não tem direito a dividir pensão com viúva
A pensão por morte do fiscal Valdemar do Amor Divino Santos deve ser paga apenas à viúva Railda Conceição Santos. Ela não precisa dividir o valor com Joana da Paixão Luz, que foi concubina de Santos por 37 anos. A decisão tomada nesta terça-feira (3/6) é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
CMA aprova indenização para passageiros prejudicados por overbooking
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (3), substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei (PLS 114/04) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que obriga as empresas aéreas a indenizar os passageiros em caso de excesso de reservas na aeronave - o chamado overbooking -, além de definir a responsabilidade do transportador por atraso, interrupção, cancelamento de vôo ou dano à bagagem.
O projeto tramitou com outros três - o PLS 429/07, também da senadora Serys, o PLS 283/07, apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), e o PLS 533/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Embora o substitutivo tenha sido pela aprovação do PLS 114/04 e pela rejeição dos demais, o relator enfatizou que o novo texto preserva "parcela expressiva do conteúdo dos dispositivos que integram os demais projetos".
O texto altera a Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). De acordo com a proposta, o artigo 231 dessa lei passará a determinar que "o passageiro que, comparecendo na hora estabelecida e portando bilhete com reserva confirmada, deixar de embarcar, por haver a empresa efetuado reservas em número superior à capacidade da aeronave" (o chamado overbooking) fará jus a indenização de "valor equivalente ao da tarifa integral cobrada pelo transportador para a emissão de bilhete aéreo entre o ponto de embarque e o ponto de destino do viajante, sem descontos, independentemente de conexões e escalas".
Ainda segundo o substitutivo, a indenização deverá ser paga imediatamente, em moeda nacional, sendo possível ainda a companhia negociar com o passageiro prejudicado a substituição do ressarcimento em dinheiro por benefícios e vantagens.
O passageiro também terá o direito de escolher entre o reembolso do valor do bilhete por ele pago, o endosso da passagem ou ainda "acomodação em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, no prazo de quatro horas, a contar do horário previsto para o embarque". Na hipótese de, ao escolher essa última opção, o passageiro chegar ao destino em menos de duas horas depois do horário inicialmente previsto, a indenização será reduzida pela metade.
Fica preservado o direito do passageiro de, mesmo tendo recebido essa indenização inicial, acionar a companhia judicialmente, reclamando "a compensação de perdas adicionais decorrentes da não-realização da viagem previamente programada". Caso o passageiro não se apresente para o embarque (conhecido no jargão aeroviário como no show), a empresa poderá deduzir do valor a ser restituído ao passageiro 10% do que foi pago, a título de taxa de serviço. Mas as tarifas promocionais obedecerão às condições previamente estipuladas pelas companhias aéreas.
O substitutivo de Expedito Júnior também prevê que cancelamentos de vôos ou atrasos superiores a duas horas terão indenização de valor idêntico ao estipulado nos casos de overbooking. Nesse caso, a indenização não exime a companhia de "garantir ao passageiro prejudicado o direito contratual ao transporte previsto no bilhete".
Ao alterar os artigos 229 e 231 da Lei nº 7.565/86, a proposta oferece as mesmas opções dadas ao passageiro cujo embarque foi negado por overbooking. Como no caso anterior, a indenização será reduzida pela metade caso o passageiro embarque em outro vôo e chegue ao destino em menos de duas horas depois do horário previamente estipulado.
A proposição trata também da interrupção do transporte, ou atraso superior a duas horas, em escalas na viagem. Nesses casos, o passageiro poderá optar pela restituição do valor do bilhete correspondente ao trecho não voado, sendo a ele assegurado direito a vôo de regresso ao ponto inicial ou endosso do bilhete do trecho não voado. O substitutivo estabelece que "todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil".
A proposta protege as companhias do pagamento das indenizações nos casos dos cancelamentos ou atrasos, no ponto inicial ou na escala, decorrentes de "condições meteorológicas que impeçam pousos e decolagens nos aeroportos de origem ou de destino do vôo, ou de fechamento ou inoperância temporária de qualquer desses aeroportos, ou, ainda, de circunstâncias extraordinárias das quais o transportador dê prova de que não poderiam ter sido evitadas".
Expedito Júnior também dá prazo de 20 minutos, após o desembarque, para que as bagagens sejam entregues aos passageiros "invioladas e em bom estado de conservação". A alteração do artigo 234 estipula que, em caso de descumprimento, multa deverá ser paga imediatamente, no valor de metade da tarifa do trecho voado, "sem descontos".
O substitutivo ainda estipula em R$ 10 mil o limite pago pela empresa a cada passageiro por danos a bagagem despachada ou conservada em mãos, alterando o artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A alteração do artigo 248 determina que caberá às empresas provar que os danos causados aos passageiros não foram resultantes de culpa ou dolo, caso em que não precisarão pagar as indenizações ou multas.
No caso de morte de passageiro ou tripulante, estipula-se que a indenização não poderá ser inferior a R$ 1 milhão, situando-se em R$ 750 mil no caso de lesão grave e permanente. A alteração do artigo 257 dá ao juiz a responsabilidade de fixar as indenizações por lesões corporais leves. O substitutivo atualiza o valor máximo de multa para descumprimento das regras legais - suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, habilitação, concessão, autorização, permissão ou homologação expedidos - para R$ 5 milhões.
O substitutivo será ainda analisado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
O projeto tramitou com outros três - o PLS 429/07, também da senadora Serys, o PLS 283/07, apresentado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), e o PLS 533/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Embora o substitutivo tenha sido pela aprovação do PLS 114/04 e pela rejeição dos demais, o relator enfatizou que o novo texto preserva "parcela expressiva do conteúdo dos dispositivos que integram os demais projetos".
O texto altera a Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). De acordo com a proposta, o artigo 231 dessa lei passará a determinar que "o passageiro que, comparecendo na hora estabelecida e portando bilhete com reserva confirmada, deixar de embarcar, por haver a empresa efetuado reservas em número superior à capacidade da aeronave" (o chamado overbooking) fará jus a indenização de "valor equivalente ao da tarifa integral cobrada pelo transportador para a emissão de bilhete aéreo entre o ponto de embarque e o ponto de destino do viajante, sem descontos, independentemente de conexões e escalas".
Ainda segundo o substitutivo, a indenização deverá ser paga imediatamente, em moeda nacional, sendo possível ainda a companhia negociar com o passageiro prejudicado a substituição do ressarcimento em dinheiro por benefícios e vantagens.
O passageiro também terá o direito de escolher entre o reembolso do valor do bilhete por ele pago, o endosso da passagem ou ainda "acomodação em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, no prazo de quatro horas, a contar do horário previsto para o embarque". Na hipótese de, ao escolher essa última opção, o passageiro chegar ao destino em menos de duas horas depois do horário inicialmente previsto, a indenização será reduzida pela metade.
Fica preservado o direito do passageiro de, mesmo tendo recebido essa indenização inicial, acionar a companhia judicialmente, reclamando "a compensação de perdas adicionais decorrentes da não-realização da viagem previamente programada". Caso o passageiro não se apresente para o embarque (conhecido no jargão aeroviário como no show), a empresa poderá deduzir do valor a ser restituído ao passageiro 10% do que foi pago, a título de taxa de serviço. Mas as tarifas promocionais obedecerão às condições previamente estipuladas pelas companhias aéreas.
O substitutivo de Expedito Júnior também prevê que cancelamentos de vôos ou atrasos superiores a duas horas terão indenização de valor idêntico ao estipulado nos casos de overbooking. Nesse caso, a indenização não exime a companhia de "garantir ao passageiro prejudicado o direito contratual ao transporte previsto no bilhete".
Ao alterar os artigos 229 e 231 da Lei nº 7.565/86, a proposta oferece as mesmas opções dadas ao passageiro cujo embarque foi negado por overbooking. Como no caso anterior, a indenização será reduzida pela metade caso o passageiro embarque em outro vôo e chegue ao destino em menos de duas horas depois do horário previamente estipulado.
A proposição trata também da interrupção do transporte, ou atraso superior a duas horas, em escalas na viagem. Nesses casos, o passageiro poderá optar pela restituição do valor do bilhete correspondente ao trecho não voado, sendo a ele assegurado direito a vôo de regresso ao ponto inicial ou endosso do bilhete do trecho não voado. O substitutivo estabelece que "todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil".
A proposta protege as companhias do pagamento das indenizações nos casos dos cancelamentos ou atrasos, no ponto inicial ou na escala, decorrentes de "condições meteorológicas que impeçam pousos e decolagens nos aeroportos de origem ou de destino do vôo, ou de fechamento ou inoperância temporária de qualquer desses aeroportos, ou, ainda, de circunstâncias extraordinárias das quais o transportador dê prova de que não poderiam ter sido evitadas".
Expedito Júnior também dá prazo de 20 minutos, após o desembarque, para que as bagagens sejam entregues aos passageiros "invioladas e em bom estado de conservação". A alteração do artigo 234 estipula que, em caso de descumprimento, multa deverá ser paga imediatamente, no valor de metade da tarifa do trecho voado, "sem descontos".
O substitutivo ainda estipula em R$ 10 mil o limite pago pela empresa a cada passageiro por danos a bagagem despachada ou conservada em mãos, alterando o artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica. A alteração do artigo 248 determina que caberá às empresas provar que os danos causados aos passageiros não foram resultantes de culpa ou dolo, caso em que não precisarão pagar as indenizações ou multas.
No caso de morte de passageiro ou tripulante, estipula-se que a indenização não poderá ser inferior a R$ 1 milhão, situando-se em R$ 750 mil no caso de lesão grave e permanente. A alteração do artigo 257 dá ao juiz a responsabilidade de fixar as indenizações por lesões corporais leves. O substitutivo atualiza o valor máximo de multa para descumprimento das regras legais - suspensão ou cassação de quaisquer certificados de matrícula, habilitação, concessão, autorização, permissão ou homologação expedidos - para R$ 5 milhões.
O substitutivo será ainda analisado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Fonte: Agência Senado
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência que havia entre os ministros sobre a validade de atos processuais transmitidos por fax e desacompanhados das peças obrigatórias. Por maioria, o órgão máximo de julgamento do STJ decidiu que o processo é válido e que a apresentação posterior dos documentos não altera os prazos, nem prejudica as partes.
terça-feira, 3 de junho de 2008
Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou Célio José Medeiros e Adriana Muller Medeiros ao pagamento solidário de R$ 10,5 mil à empresária Leila Cristina Silveira Eriksson, por invadirem seu escritório com o objetivo de cobrança de dívida. Leila, sócia-proprietária de empresa de engenharia da capital, comprara alguns equipamentos de escritório - entre eles uma impressora e um scanner - dos quais o casal era representante. Pelo fato da cliente não ter efetuado o pagamento na data acordada, o casal foi até seu escritório. Após a agredirem física e verbalmente, inclusive com ameaças por parte de Célio, que era policial militar, os dois levaram à força, os bens do local. Insatisfeito com a sentença, o policial alegou cerceamento de defesa e solicitou sua anulação, pelo fato de não ter recebido a intimação para a audiência de conciliação, proposta na época. Segundo ele, após separação de sua esposa, não mais residia no endereço indicado na ação judicial. O relator do processo, Desembargador Luiz Carlos Freyesleben, explicou que o Código de Processo Civil confere à parte a responsabilidade em comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. "O Juiz, na época, determinou a expedição de ofício à Polícia Militar de Santa Catarina para informar o novo endereço do réu, tendo o comandante-geral da Polícia Militar informado que o réu continuava a residir no mesmo endereço", enfatizou. O magistrado confirmou também a revelia de Célio. O documento de contestação à ação veio sem a procuração necessária, e o defensor do PM não a entregou mesmo com outros prazos oferecidos ao longo do processo. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº. 2006.043706-1)
Fonte: TJSC.
Buracos na pista
O TJMG julgou mais dois casos sobre a responsabilidade civil por acidente causado por falhas na pista (leia as notícias abaixo). Coincidentemente, o TJDFT apreciou ontem, 2 de junho, um caso análogo. Mais uma vez, o Estado foi condenado pelos danos causados ao motorista lesado.
Decisão indeniza vítimas de acidente
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou, à Superintendência de Água e Esgoto de Governador Valadares, o pagamento de indenização a três vítimas de acidente de trânsito provocado por um buraco aberto em via pública para uma obra da autarquia. De acordo com o boletim de ocorrência lavrado na ocasião, R. E. P. vinha trafegando em sua moto quando derrapou na terra acumulada por conta do buraco aberto e caiu, sofrendo várias escoreações, além dos danos causados ao veículo. Uma segunda moto, pilotada por Y. A. G. e que trazia, no assento do carona, A. R. O. N., derrapou logo atrás, causando também ferimentos aos ocupantes e avarias ao veículo.
A decisão do TJ manteve praticamente todo o teor da sentença de primeira instância, ajustando apenas o valor da indenização por danos morais ao que as vítimas haviam solicitado na ação ajuizada inicialmente, ou seja, de R$6 mil. O relator do processo, Desembargador Mauro Soares, argumentou, em seu voto, que o poder público só não seria responsabilizado pelo ocorrido caso fosse comprovada qualquer infração por parte dos condutores dos veículos, o que não se verificou. O relator argumentou ainda que, segundo o boletim de ocorrência, o local não estava devidamente sinalizado, o que reforça a responsabilidade do poder público pelo acidente.
O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Dorival Guimarães Pereira e Maria Elza.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Município de Cambuí, no sul do Estado, a indenizar C.C.R pelos danos estéticos sofridos ao cair dentro de um buraco. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.
De acordo com os autos, o buraco foi aberto por uma empresa contratada pela prefeitura para ampliar as galerias pluviais. C.C.R. estava voltando para a sua casa, montado em um cavalo, quando não conseguiu desviar o animal evitando, assim, a queda.
Segundo provas testemunhais, a rua era escura e não havia sinalização a respeito da obra. Em Primeira Instância, o município foi condenado a pagar indenização por danos estéticos. Tanto a prefeitura quanto a vítima entraram com recurso no TJMG.
A prefeitura argumentou a culpa exclusiva de C.C.R., porém, não apresentou nenhuma sustentação. Já a vítima recorreu pleiteando indenização, também, por danos morais. O relator do processo, Desembargador Alberto Vilas Boas, negou provimento ao recurso interposto pela prefeitura, ao entender que ela agiu com negligência e imprudência ao não monitorar a obra.
O relator confirmou a sentença de Primeira Instância, entendendo que “o dano à estética pessoal é espécie do gênero dano moral”. O magistrado explicou que os danos morais e estéticos são cumulativos quando a situação causa na vítima “humilhações, tristezas, desgostos, constrangimentos, isto é, a pessoa deverá sentir-se diferente do que era – menos feliz”.
De acordo com a ficha de atendimento ambulatorial, C.C.R., sofreu um ferimento facial de 4 cm. “Apesar da cicatriz ser evidente e consolidada, além de localizar-se na face do autor – não se pode dizer que houve deformidade em suas feições”, pontuou o magistrado.
Desta forma, ficou estipulado que o Município pagasse à vítima R$ 5 mil, relativos aos danos estéticos. Os Desembargadores Eduardo Andrade e Geraldo Augusto votaram de acordo com o relator.
Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas
A 9ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença para condenar a Editora Abril S/A por veicular a imagem de jogador de futebol profissional em dois álbuns de figurinhas, sem a autorização do atleta. Airton de Ávila Fraga deve receber R$ 8,5 mil por danos morais, com correção monetária pelo IGP-M e juros legais. A editora será ressarcida do pagamento indenizatório pelo Sport Club Internacional e pelo Guarani Futebol Clube.
Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização
O Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem do DF – DER/DF terão de pagar R$ 8.766,30 a um motociclista que caiu num enorme e profundo buraco na DF 001. A indenização pelos danos materiais foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJDFT. Segundo os desembargadores, constatada a queda da motocicleta no buraco, bem como os danos decorrentes do acidente, por causa da omissão pública com a manutenção e conservação da via asfaltada, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado e o conseqüente dever de reparar os danos. O julgamento foi unânime.
Fonte: TJDFT.
Cliente que teve telefone clonado vai receber indenização por danos morais
O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a Claro Americel S/A a pagar indenização de dez mil reais a um cliente que teve o telefone clonado. Além da indenização, a empresa vai ter que devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, estimados em R$1.3789,94. Segundo o autor da ação, ele avisou à empresa sobre a clonagem e cancelou a linha fraudada, mesmo assim continuou a receber faturas dos serviços utilizados por terceiros. Após cancelamento do terminal clonado, o cliente solicitou outra linha à empresa, cancelando-a, também, em seguida.
Fonte: TJDFT.
Apresentador Ratinho continua obrigado a pagar indenização
O apresentador de TV e empresário Carlos Roberto Massa, o "Ratinho", continua obrigado a pagar indenização por danos morais a D.F.F.T. no valor de 250 salários mínimos, por matéria divulgada em seu programa. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
Empresa de estacionamento vinculada a banco responde junto por prejuízos de usuários
Empresa que administra estacionamento oferecido pela agência bancária a clientes deve responder solidariamente com a instituição por prejuízos causados, mesmo que o usuário não seja correntista do banco. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão da Justiça paulista que não aceitou a alegação de caso fortuito ou força maior no assalto sofrido por usuário ao entrar no veículo quando saía de agência do banco Bradesco, em São Paulo.
Acidente de trânsito gera indenização por danos materiais e estéticos
A empresa rodoviária Transportes Estrela Azul S/A terá que pagar indenização a duas jovens vítimas de acidente de trânsito no qual um ônibus de transporte coletivo colidiu com o veículo conduzido por uma das envolvidas. A decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o relator, ministro Fernando Gonçalves, que concedeu a indenização às jovens por danos morais e estéticos sofridos em virtude do acidente.
domingo, 1 de junho de 2008
Árbitro chamado de fraquinho e mascarado não será indenizado
Árbitro de futebol está sujeito a crítica por seu desempenho, normalmente proferida por comentarista esportivo, o que nem sempre configura ofensa à honra. Com este entendimento, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, reformou sentença da Comarca de Chapecó para negar reparação moral em benefício do Árbitro João Fernando da Silva. Ele pleiteou indenização junto à Televisão Chapecó S/A, após receber crítica de um comentarista da emissora em relação à sua atuação em um jogo de futebol amador. Em 1º grau, a empresa jornalística foi condenada ao pagamento 50 salários mínimos. Após sentença, a emissora recorreu ao TJ e sustentou que as expressões utilizadas pelo comentarista, como "mascarado" e "fraquinho", são comuns no vocabulário esportivo e não caracterizam ofensa à moral ao árbitro. A relatora do processo, ao analisar a transcrição das críticas, entendeu que, apesar da exaltação do comentarista – comum no esporte considerado paixão nacional – tais expressões estavam claramente relacionadas ao exercício de sua atividade. "Os elementos carreados aos autos não evidenciam, sequer dão indícios, de que a carreira posterior do árbitro tenha sido abalada com aquelas críticas. Destarte, não comprovada a existência de ilícito civil, bem como o abalo moral sofrido pelo autor, a improcedência da ação é medida que se impõe", finalizou a magistrada.
Fonte: TJSC
Casal sofre abalo moral com foto íntima exposta na internet
Um estúdio fotográfico de Videira teve condenação mantida pelo Tribunal de Justiça após permitir que fotos pornográficas de um casal, reveladas naquele estabelecimento, ganhassem o mundo através da internet. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob relatoria do Desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Videira que condenou o estúdio ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais em benefício de um casal, cujas fotos íntimas foram veiculadas através da internet. Consta nos autos que o casal revelou um filme de 36 poses com fotos de sexo explícito no estabelecimento da ré e, após um ano, e-mails com algumas daquelas fotos começaram a se propagar pela rede mundial de computadores. O fato prejudicou a vida pessoal e profissional dos autores, que foram motivo de chacota e sofreram preconceito nos seus locais de trabalho. A mulher foi transferida para outra cidade e o homem teve contrato rescindido na universidade onde lecionava. Os arquivos anexados nas mensagens digitais continham a mesma denominação gerada pelo computador do laboratório do estúdio. Após a sentença, o réu sustentou a inexistência do nexo de causalidade e ressaltou que a culpa foi do próprio casal, pois se não tivesse revelado as fotos nada teria ocorrido. Os autores, por sua vez, pleitearam majoração da quantia indenizatória. O relator do processo esclareceu que, a partir da instauração de um inquérito policial, peritos confirmaram que todo o processo de cópia e divulgação foi realizado nos computadores do estúdio fotográfico. Além disso, depoimentos de funcionários do laboratório enfatizaram a facilidade do acesso às fotos, por meio da rede interna. Inclusive muitos empregados do estúdio afirmaram terem visto as fotos. Confirmou-se, portanto, o dever de indenizar. Quanto à majoração da reparação moral, o magistrado ressaltou que pelos documentos anexados aos autos não há como comprovar que a rescisão do contrato ou a transferência para outro local foi conseqüência do fato. Desse modo, julgou-se a quantia razoável e atenta aos princípios de proporcionalidade.
Fonte: TJSC.
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