Representantes da Polícia Civil e Militar e do Ministério Público Federal deixaram claro, que ainda são fortes as divergências sobre a questão da exclusividade do inquérito nas mãos da Polícia Civil. O assunto foi tema do debate realizado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e antecipa a votação do Projeto de Lei nº 4.209/01, prevista para esta quarta-feira 05.11.
Para o representante da Polícia Federal no debate, Delegado Ângelo Fernando Gióia, abrir a possibilidade de o Ministério Público investigar criaria um desequilíbrio. Ele argumenta que, como parte do processo, em que até pode requisitar diligências em inquéritos policiais, o Ministério Público deveria ser afastado da condução da investigação. Na opinião dele, o problema do aumento da criminalidade não está no inquérito policial, mas na demora na fase processual. Gióia cobrou ainda valorização, reaparelhamento e capacitação das polícias.
O Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, Coronel Edson Costa Araújo, defendeu a regulamentação do registro de ocorrências pela Polícia Militar. Chamado de termo circunstanciado de ocorrência, é um registro feito pelas polícias militares em oito Estados (São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte) para delitos de menor potencial ofensivo. Além de dar agilidade, a medida ajudaria a desafogar os trabalhos das delegacias de polícia. Segundo ele, hoje o policial militar gasta 43% de seu tempo em ações burocráticas nas delegacias para o fechamento da ocorrência.
O problema, aponta o Vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Cléber Monteiro Fernandes, é que o cidadão está sendo levado para dentro do quartel para elaborar o termo circunstanciado. Isso acaba criando uma duplicidade. "Cada um deve ficar com seu negócio. O da Polícia Civil é ser a polícia judiciária. O da Polícia Militar é evitar que o crime ocorra", sustentou Monteiro.
Fonte: Agência Câmara
Fonte: Agência Câmara