Projeto altera de 40 para 20 salários mínimos o valor das causas que deverão ser julgadas pelos tribunais especiais cíveis

O objetivo da proposta, de acordo com o deputado, é dar celeridade aos processos. O projeto também estabelece o mesmo valor máximo para as execuções judiciais atribuídas aos Juizados Especiais. "Assim, é possível simplificar o processo e adequá-lo às demandas de menor complexidade, o que aumenta a parcela da população servida pelo Judiciário na solução de seus conflitos", afirma.

Leia mais.