A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira 03.12, o Projeto de Lei nº 2.193/07, do Senado, que atribui prioridade ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
O relator, Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), considera que "o combate à impunidade deve ser travado nas trincheiras estritas da lei, e não pelo estabelecimento de prioridades ou discriminações".
Para o parlamentar, o rito processual já está devidamente preordenado e estabelecido pela legislação processual penal. O problema, segundo ele, é que esses processos são "sistematicamente descumpridos pelo Poder Judiciário, sem que haja quaisquer repercussões".
Tenório recomendou também a rejeição do PL nº 1.211/07, do Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que tramita em conjunto. A proposta torna prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O relator, Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), considera que "o combate à impunidade deve ser travado nas trincheiras estritas da lei, e não pelo estabelecimento de prioridades ou discriminações".
Para o parlamentar, o rito processual já está devidamente preordenado e estabelecido pela legislação processual penal. O problema, segundo ele, é que esses processos são "sistematicamente descumpridos pelo Poder Judiciário, sem que haja quaisquer repercussões".
Tenório recomendou também a rejeição do PL nº 1.211/07, do Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que tramita em conjunto. A proposta torna prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
