A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.828/08, do Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que amplia a divulgação dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A proposta estabelece que, nos períodos de maior crescimento do consumo - maio, em razão do Dia das Mães, novembro e dezembro, em virtude do Natal - toda propaganda oficial destinará 20% do tempo ou espaço contratado para a veiculação de campanhas de esclarecimento e defesa do consumidor.
O objetivo do parlamentar é criar mais um mecanismo de conscientização dos consumidores e fornecedores brasileiros de seus direitos e obrigações e, desta forma, garantir maior equilíbrio nas relações de consumo.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; e Constituição, Justiça e Cidadania.Fonte: Agência Câmara
O objetivo do parlamentar é criar mais um mecanismo de conscientização dos consumidores e fornecedores brasileiros de seus direitos e obrigações e, desta forma, garantir maior equilíbrio nas relações de consumo.
TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; e Constituição, Justiça e Cidadania.Fonte: Agência Câmara
