Pai é condenado pelo Júri por não impedir espancamento que levou o filho à morte

O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou hoje (28/11) André Aguiar Cardoso, 26 anos, pela morte de seu filho Lucas Andrei de Souza Cardoso, dois anos. A pena é de 18 anos e 8 meses de reclusão, condenação também aplicada à mãe, submetidada a julgamento anterior. A sessão foi presidida pelo Juiz Felipe Keunecke de Oliveira, da 2ª Vara do Júri.

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STF decide abrir sessões do Plenário Virtual para o público

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa nesta quinta-feira (27/11), que o Plenário Virtual — sistema que permite votações sem que os ministros estejam reunidos fisicamente — será aberto ao público para julgamentos sobre existência de Repercussão Geral. Dessa forma, os advogados poderão apresentar seus memoriais ou inscrever-se como amici curiae.

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Pedido da OAB vira Proposta de Súmula Vinculante no STF

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) uma petição na qual o presidente da OAB, Cezar Britto (foto), sugere que o direito dos advogados de ter acesso a processo de seus clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em Súmula Vinculante.

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Projetos de Consolidação das Leis

A consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da justiça, a aplicação inadequada de penas e de impunidades.

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Código Eleitoral Anotado

O TSE disponibiliza à população, gratuitamente, o Código Eleitoral com as anotações dos julgadores. A iniciativa deveria ser seguida pelos demais órgãos.

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Projeto suspende obrigação de servidor público pagar constribuição sindical

Projeto de decreto legislativo suspende a portaria do Ministério do Trabalho que obriga o recolhimento de contribuição sindical por todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

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Manual de Redação da Câmara

A Câmara dos Deputados oferece ao público o seu manual oficial de redação (ainda não adaptado à reforma). Há muita coisa interessante no estudo - confira!

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História do Direito

Há 176 anos, em 29 de novembro de 1832, o Imperador D. Pedro II sancionou o intitulado "Código do Processo Criminal de Primeira Instância" - já com muitos traços do CPP. A redação aborda a organização judiciária, a competência dos "Juizes de Paz", bem como dos chamados "Inspetores de Quarteirões", além do processo em geral (trâmite, prazos etc). Vale a leitura.

O texto digitalizado pode ser lido no acervo histório da Câmara (clique aqui para acessar).

Direito Internacional

Brasil e Rússia firmam acordo que dispensa visto.

Alterações no ECA

O ECA passa a vigorar com nova redação. As alterações dizem respeito ao "combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet".

Coincidentemente, ontem foi falado, aqui no blog, sobre a aplicação do termo "pedofilia" como sinônimo de abuso sexual contra crianças. A redação da Lei 11.829/2008 acompanha o raciocício, pois não fala em "crime de pedofilia", mas em condutas relacionadas à doença.

Para acessar o novo texto, clique aqui.

Câmara aprova fim do trancamento da pauta por MPs

O Plenário da Câmara aprovou nesta noite, por 363 votos a 50, a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (511/06), que altera as regras de edição e de tramitação das MPs. Na proposta votada, as MPs não vão mais trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de edição, como ocorre hoje.

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