NOVO BLOG

2009-03-24T14:49:00.000-07:00

O endereço www.leonardocastro.com.br já está direcionado para o novo blog. Caso não consiga acessá-lo, utilize o endereço http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/.

Um forte abraço!

Notícia sobre os pretores

2009-02-26T08:35:00.000-08:00

Em razão de erros na notícia sobre os pretores do Rio Grande do Sul, de autoria do Espaço Vital, a matéria foi deletada do blog.

Sobre o blog

2009-02-11T19:40:00.000-08:00

Caríssimos leitores,

este blog está sendo reformulado. Notei que, de uns tempos para cá, somente publiquei notícias de outros sites, tornando esta página semelhante a outras tantas da rede (cansativas e sem atrativos). Por isso, voltarei em breve com as atualizações, já em novo formato.

Enquanto isso, caso queiram entrar em contato, disponibilizo abaixo:

1. o endereço de e-mail: leonardocastrolaw@gmail.com e
2. o MSN: leonardo@leonardocastro.com.br.

Obrigado pela visita.

Um abraço,

Leonardo Castro.

Piada de mau gosto

2009-01-28T07:48:00.000-08:00

Idoso carente poderá receber dois salários mínimos aos cem anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 4.400/08, do Senado, que concede dois salários mínimos mensalmente ao idoso carente a partir dos cem anos de idade.

A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que hoje já assegura um salário mínimo mensal aos idosos carentes, a partir dos 65 anos.

Se a proposta for aprovada, idosos carentes com idade entre 65 e 99 anos receberão um salário, e os que tiverem cem ou mais anos, dois salários.

Cuidados especiais

"Para os idosos com idade muito avançada, a renda mensal de um salário mínimo é insuficiente para suprir suas necessidades básicas. As necessidades médicas e de cuidados especiais tornam-se sobremaneira dispendiosas", justifica o autor da proposta, Senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta determina ainda a inclusão, no projeto de lei orçamentária (LOA), da estimativa da renúncia fiscal decorrente da medida. Essa inclusão deverá ser feita, pela primeira vez, 60 dias após a publicação da nova lei.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Com um estímulo desses, é bem provável que a expectativa de vida do brasileiro suba.

Empresas devem indenizar família de vítimas de explosão de carro

2009-01-26T09:19:00.000-08:00

A juíza da Nona Vara Cível de Cuiabá, Amini Haddad Campos, condenou a General Motors do Brasil Ltda e a ACE Seguradoras S/A a pagar R$ 6 milhões por danos morais a 12 pessoas, parentes de quatro vítimas de um acidente automobilístico, ocorrido em 1999. O valor da indenização deverá ser divido em partes iguais para todos os beneficiários. Na petição inicial, o valor indenizatório pleiteado foi de R$ 3 milhões para cada requerente.

Leia mais.

Damásio - Concurso de Bolsas

2009-01-14T04:57:00.000-08:00

O Complexo Jurídico Damásio de Jesus está oferecendo bolsa integral aos interessados em seus cursos. Para saber mais, acesse: http://www.damasio.com.br/?page_name=concursodebolsas_2009.

Concurso poderá reservar vaga para aluno de escola pública

2009-01-06T07:44:00.000-08:00

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 313/08), do Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que prevê a reserva de um percentual de cargos e empregos oferecidos nos concursos públicos para pessoas que cursaram integralmente o ensino básico em escolas públicas. Segundo a PEC, esse percentual deverá ser fixado no futuro por lei complementar.

O autor argumenta que, em um país com tantas desigualdades como o Brasil, quem tem melhor condição financeira e a oportunidade de estudar em escolas privadas - que, em geral, têm melhor estrutura e podem oferecer um ensino de mais qualidade - acaba sendo beneficiado na disputa pelas vagas dos concursos.

Igualdade Francisco Praciano afirma que o objetivo da proposta é garantir condições de igualdade, no acesso ao emprego público, a quem não teve o privilégio de frequentar escolas particulares.

A desigualdade que afeta o aluno da escola pública, argumenta o deputado, é análoga à que atinge o portador de deficiência, pois em ambos os casos o concorrente precisa enfrentar dificuldades adicionais para fazer valer seu direito ao estudo e ao trabalho.

"A proposta procura reparar uma situação conhecida de todos e sentida na pele por milhares de brasileiros: a desigualdade de condições socioeconômicas, que prejudica aqueles que, devido à má distribuição da renda nacional, não tiveram acesso a um ensino de qualidade."

A PEC acrescenta um inciso ao artigo 37 da Constituição, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

Tramitação

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame preliminar de admissibilidade. Depois, deverá ser examinada por uma comissão especial. A etapa seguinte será a votação em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Caso houvesse um prêmio para a maior sandice do ano, a PEC nº. 313/08 seria uma forte candidata.

Jurisprudência - STJ

2008-12-29T17:29:00.000-08:00

Responsabilidade civil do município por acidente ocorrido em brinquedo instalado em praça.

Leia o acórdão: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200701596059&dt_publicacao=01/12/2008.

O outro lado da moeda

2008-12-26T21:23:00.000-08:00

Em resposta ao artigo "Código da indenização", recebi o seguinte comentário:

"Caro Leonardo
Sou Procuradora do Estado em SP e fiz o estudo que culminou com esse projeto.
A minuta apresentada pelo Senador é fruto de uma leitura que fiz de mais de 3000 acordaos, no STJ, um a leitura estatistica de valores e critérios.
Conclui que o STJ já tem uma tabela e utiliza esses valores com frequencia.
O Projeto contém valores e critérios, de sorte que o juiz terá que, ao optar pelo valor menor ou maior, fundamentar sua opção nos critérios legais. Será uma fixação muito mais objetiva e evitará SIM as disparidades que temos assistido diariamente, que são, aí sim, uma flagrante injustiça, como em caso no qual foi fixado valor muito maior para a perda de uma animal domestico, do que de uma vida humana.
E assim por diante; poderia gastar aqui mil linhas trazendo exemplos dessas injustiças, capazes de fazer estarrecer.
Os próprios juizes têm grande dificuldade em fixar esses valores, dentro do lato (e vago) critério do "prudente arbitrio".Como disse, o STJ segue uma tabela sim, mas a maioria das causas não chega à sua alçada, e acabam prevalecendo os valores disparatados dos tribunais locais.
É bom frisar aqui, não é demais repetir, QUE OS VALORES E CRITERIOS são fruto de estudo estatistico em 5 anos de jurisprudencia do STJ e não valores ou tritérios aleatórios.
Mirna Cianci"

Extraído da CONJUR.

Projeto que regulamenta o dano moral recebe voto favorável

2008-12-19T16:17:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu ontem, 18 de dezembro, voto favorável do relator do Projeto de Lei do Senado nº. 334/2008. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS), o projeto pretende tabelar as indenizações por dano moral – o maior pesadelo dos estudiosos do instituto da responsabilidade civil.

É sabido que os critérios de fixação dos valores, muitas vezes, causam perplexidade (leia o artigo “Loteria do dano”). Contudo, quando sugerido o tabelamento, é unânime o rechaço. Essa uniformização é peça chave de diversas teorias preocupantes – por exemplo, a conhecida “indústria do dano”. Dessa forma, é espantoso que uma redação nesse sentido tenha parecer favorável.

De acordo com a proposta, a indenização deve ser fixada com base em parâmetros objetivos. No caso de morte, o valor não poderá ser superior a R$ 249 mil. Se a lesão for ao crédito, o quantum flutuará entre R$ 8.300,00 e R$ 83 mil.

Além do pavoroso tabelamento, o autor vai além ao estabelecer os critérios a serem considerados para a estipulação do valor. Na hipótese de morte da vítima, o juiz deverá calcular a sua provável expectativa de vida. Portanto, se a morte ocorrer em idade avançada, o magistrado não poderá sentenciar com base no valor máximo, ficando limitado ao piso – R$ 41 mil.

Por fim, a redação não trata do poder econômico do ofensor, pouco importando se o dano foi causado por uma multinacional ou quitanda. Para o autor, o importante é a “posição socioeconômica da vítima”. O critério é, indubitavelmente, discriminatório. Para o Desembargador do TJSC, Newton Janke, “é totalmente descabido o argumento de que a verba indenizatória deve guardar proporcionalidade ou correspondência com o padrão de vida ou a condição econômica dos ofendidos”.

O PLS 334/2008 está na contramão dos estudos contemporâneos. Ao contrário do que imagina o autor, as disparidades não serão resolvidas através de valores ancorados em uma tabela. No máximo, pontuará conclusivamente o assunto de forma precária e empobrecida de reflexão jurídica.

Veja a tabela do dano moral:

DANO	VALOR
Morte	De R$ 41.500,00 (quarenta e um mil reais) a R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil).
Lesão corporal	De R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Ofensa à liberdade	De R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Ofensa à honra	a) por abalo de crédito: de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). b) de outras espécies: de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) a R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Descumprimento de contrato	De R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta reais) a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).

Critérios para o cálculo do valor:

I – o bem jurídico ofendido;

II – a posição socioeconômica da vítima;

III – a repercussão social e pessoal do dano;

IV – a possibilidade de superação psicológica do dano, quando a vítima for pessoa física, e de recomposição da imagem econômica ou comercial, quando pessoa jurídica;

V – a extensão da ofensa e a duração dos seus efeitos;

VI – o potencial inibitório do valor estabelecido.

Publicações:

Consultor Jurídico: http://www.conjur.com.br/static/text/72913,1

Espaço Vital: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=13894

Rondoniaovivo: http://www.rondoniaovivo.com.br/2008/news.php?news=45624

Rondoniaweb: http://www.rondoniaweb.com/noticia.asp?data=19/12/2008&codigo=162

JusBrasil: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/449681/projeto-que-regulamenta-o-dano-moral-recebe-voto-favoravel

Argumentum Jurídico: http://www.argumentum.com.br/conteudo.php?idconteudo=26672&id=21&titcatid=206&busca=

Destaque Rondônia: http://www.destakrondonia.com/ler.asp?cod=5417

AMAPAR: http://www.amapar.com.br/modules/noticias/article.php?storyid=6029

FETRACONSPAR: http://www.fetraconspar.org.br/informativos/2008/1756_23_12_08.htm#11

Def. Pública de Rondônia: http://www.defensoria.ro.gov.br/noticia.php?id=720

Google é condenado a indenizar estudante de MG por perfil falso no Orkut

2008-12-19T12:12:00.000-08:00

Um perfil falso, intitulado "M..., a safadinha do CES", foi criado por um internauta para ofender a jovem, com expressões de baixo calão e de cunho sexual. Disponível em dois endereços eletrônicos, a página foi acessada por alunos da faculdade CES/JF (Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora), onde M. estudava.

Leia mais.

Ciro Gomes terá de indenizar Serra e FHC por ofensas

2008-12-18T15:55:00.000-08:00

“Não há imunidade que licencie político a ofender, pela imprensa, a honra, imagem e reputação de homens públicos como o governador paulista e um ex-presidente da República”, completou o desembargador Ênio Zuliani, revisor do processo.

Leia mais.

Motoqueiro que avançou sinal deve indenizar motorista

2008-12-18T15:54:00.000-08:00

Se não for demonstrada a culpa do motorista no acidente, mas a imprudência e o descuido da vítima no evento danoso, inexiste a obrigação de reparar o dano

Leia mais.

Rejeitada proposta que proibia desconto para pagamento em dinheiro

2008-12-18T10:21:00.000-08:00

A Câmara rejeitou proposta que considerava as vendas com cartão de crédito como vendas à vista e proibia o desconto quando o consumidor optasse pelo pagamento em dinheiro.

Segundo o relator da proposta, Deputado João Magalhães (PMDB-MG), obrigar o comerciante a assegurar o mesmo preço para pagamento por meio de cartão de crédito e à vista significa acabar com a flexibilidade na negociação do preço e, conseqüentemente, prejudicar os consumidores, especialmente os mais pobres.

"É inegável que o comerciante tem um gasto com as administradoras de cartões e, obviamente, irá repassar os custos para o consumidor sem que haja possibilidade de negociação de um desconto para aqueles que não utilizam os serviços do cartão de crédito. O preço, logicamente, ficará congelado para cima e somente as administradoras de cartão de crédito sairão ganhando", afirmou.

O projeto também continha uma série de normas que pretendiam tornar mais transparentes os preços à vista e a prazo, além das condições de parcelamento. Essas normas foram rejeitadas pelo relator. Segundo ele, elas já estão contidas na legislação em vigor, que obriga os comerciantes a fornecerem informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos.

O projeto (PL nº 5.940/01), do Deputado Celso Russomanno (PP-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na forma do substitutivo do relator. O substitutivo apenas acrescenta uma frase ao Código de Defesa do Consumidor: "Considera-se preço à vista o preço obtido após os descontos concedidos pelo fornecedor". Todas as demais regras contidas no projeto foram excluídas pelo relator. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será encaminhada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

Como já falei sobre o assunto em outro artigo, não voltarei ao tema, tampouco comentarei o infeliz comentário do deputado. Entretanto, uma sugestão ao caríssimo João Magalhães: adquira qualquer obra jurídica que trate a respeito dos cartões de crédito - é uma boa fórmula para não repetir certas balelas.

Tribunal fará enterro simbólico do processo de papel

2008-12-18T08:45:00.000-08:00

Até o final do próximo mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Roraima fará um enterro simbólico do processo de papel para comemorar o funcionamento 100% digital dos processos que dão entrada no Judiciário. Em janeiro, o sistema Justiça Virtual completará dois anos que foi implantado em Roraima.

Leia mais.

Projeto altera de 40 para 20 salários mínimos o valor das causas que deverão ser julgadas pelos tribunais especiais cíveis

2008-12-18T08:43:00.001-08:00

O objetivo da proposta, de acordo com o deputado, é dar celeridade aos processos. O projeto também estabelece o mesmo valor máximo para as execuções judiciais atribuídas aos Juizados Especiais. "Assim, é possível simplificar o processo e adequá-lo às demandas de menor complexidade, o que aumenta a parcela da população servida pelo Judiciário na solução de seus conflitos", afirma.

Leia mais.

Devedor contumaz não recebe indenização por novas inscrições no cadastro de inadimplentes

2008-12-18T08:34:00.000-08:00

Devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito à indenização por falta de notificação prévia.

Leia mais.

Servidor da Defensoria Pública consegue liminar para continuar com advocacia privada

2008-12-18T08:31:00.000-08:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o direito de servidor da Defensoria Pública de continuar exercendo a advocacia privada até o julgamento final da questão. A decisão da Turma seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, que acatou o pedido do servidor contra decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Notícia completa.

STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo

2008-12-18T08:25:00.000-08:00

Por entender que a quantia de R$ 13.460,19 para a indenização decorrente de atrasos em vôos era excessiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a R$ 3 mil o valor a ser pago a cada um dos dois autores da ação. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, também entendeu que o prazo decadencial de trinta dias para exercício de direito não se aplica a ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos.

Notícia completa.

Câmara aprova projetos que acabam com reeleição

2008-12-17T08:57:00.000-08:00

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, a admissibilidade de 65 propostas de emenda à Constituição Federal que extinguem a reeleição para cargos do Poder Executivo em âmbito federal, estadual e municipal.

Notícia completa.

Processos judiciais terão numeração única em um ano

2008-12-17T08:54:00.000-08:00

A numeração do processo será como um número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e que pode ser utilizado sempre que houver necessidade.

Notícia completa.

Empresa não responde por ceder carro que se acidentou

2008-12-17T07:21:00.001-08:00

O Superior Tribunal de Justiça isentou uma empresa do Rio de Janeiro do pagamento de pensão e indenização a familiares de uma mulher morta em acidente ocorrido em 1994, na Via Dutra. A mulher de 24 anos conduzia carro de propriedade da empresa, entregue a ela por um dos diretores da empresa. Ela morreu no choque com outro veículo, mas não ficou comprovada culpa no acidente.

Leia mais.

CNJ anuncia medidas para melhorar a execução penal no Brasil

2008-12-17T05:43:00.000-08:00

Aos juízes, o CNJ pede para que o mandado de prisão tenha prazo de validade, vinculado ao prazo prescricional da pena, e outras cautelas que entenderem necessárias para o cumprimento de mandado de prisão.

Leia mais.

Ford deve indenizar em R$ 15 mil motorista queimado por air bag

2008-12-12T10:20:00.000-08:00

A montadora de veículos Ford Motor Company Brasil deverá indenizar por danos morais um estudante vítima de queimaduras químicas quando o air bag de seu carro se inflou após uma batida. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), que determinou o pagamento de R$ 15 mil.

Leia mais.

Problemas no domínio

2008-12-12T08:09:00.000-08:00

O endereço http://www.leonardocastro.com.br/ está com problema (já estou resolvendo). Enquanto isso, o blog pode ser acessado através do link http://respci.blogspot.com/.

Justiça autoriza transexual sem cirurgia a trocar nome

2008-12-12T08:01:00.000-08:00

Um transexual de São José do Rio Preto, a 440 km de São Paulo, conseguiu da Justiça autorização para trocar de nome, mesmo sem ter passado por cirurgia de mudança de sexo.

Leia mais.

Baixaria em juízo

2008-12-11T04:34:00.000-08:00

A notícia é antiga, mas achei bem interessante. Recebi a petição do caso por e-mail. Se alguém quiser, repasso. Entre em contato: leonardocastrolaw@gmail.com.
-------------------------------------------------------------------------------------------------

por Fernando Porfírio

O Conselho de Ética da 23ª Seção da OAB de São Paulo suspendeu, por três meses, o advogado Manoel da Silveira, de 78 anos, por insultos a dois juízes do Trabalho de Marília (cidade do interior de São Paulo). Em 30 de março, Silveira protocolou na Justiça do Trabalho uma petição com xingamentos contra os juízes Flávio Henrique Garcia Coelho e Keyla Nogueira.

Clique aqui para ler a notícia completa.

Defensores Públicos querem ingressar na comissão que elabora anteprojeto de Código de Processo Penal

2008-12-10T08:22:00.000-08:00

Ao abrir, na terça-feira 09.12, a reunião da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal (CPP), o Presidente do colegiado, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido, comunicou que a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) solicitou ingresso no grupo caso haja prorrogação do prazo para a conclusão das atividades da comissão. A última reunião está prevista para janeiro próximo.

Hamilton Carvalhido disse que a necessidade de prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado foi apresentada ao Senador Renato Casagrande (PSB-ES), autor do requerimento que instituiu a comissão, quando este compareceu à comissão na última reunião, realizada em 27 de novembro. Casagrande visitou os juristas para conhecer o andamento dos trabalhos e apresentar sugestões ao colegiado.

- O senador nos contempla com a consideração sempre crescente, de ativa participação, elogiável em todos os sentidos - disse o ministro.

Hamilton Carvalhido registrou ainda que o Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) também visitou a comissão na última reunião e parabenizou os seus integrantes pelo trabalho que vem sendo desenvolvido.

Na última reunião, relatou o ministro, o colegiado discutiu processo investigatório, medidas cautelares e provas. Os juristas discutiram os temas a partir de documento que trata de medidas cautelares, elaborado pelo Consultor legislativo Fabiano Augusto Martins Silveira, que integra a comissão. Também serviu de base para a discussão texto sobre investigação preliminar, apresentado pelo Advogado e Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.

A pauta da reunião, inclui ainda discussão sobre processo investigatório, medidas cautelares e provas. Após os debates da manhã, os integrantes da comissão iriam visitar o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, a fim de prestar informações sobre o andamento das atividades de elaboração de anteprojeto de um novo Código de Processo Penal.

A comissão

A comissão externa foi instalada em 9 de julho último pelo presidente do Senado com a finalidade de elaborar o anteprojeto do CPP. O texto final do anteprojeto será colocado em consulta pública e, após exame e aprovação dos senadores, será transformado em projeto de código. A sociedade também pode oferecer contribuições pelo site http://www.senado.gov.br/novocppou pelo e-mail novocpp@senado.gov.br.

O grupo, presidido por Hamilton Carvalhido, tem como relator-geral o Procurador regional da República Eugenio Pacelli. Além de Fabiano Silveira e Jacinto Coutinho, integram ainda o colegiado o Juiz federal Antonio Corrêa; o Advogado e Professor da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho; o Advogado e ex-Secretário de Justiça do Estado do Amazonas Félix Valois Coelho Júnior; o Delegado federal e Presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Sandro Torres Avelar; e o Promotor de Justiça Tito de Souza Amaral.

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova disciplina para ferros-velhos

2008-12-10T08:17:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 345/07, que disciplina o funcionamento das empresas de desmontagem de veículos - os chamados ferros-velhos - e regula o comércio de peças de reposição ou sucata.

O projeto de autoria do Senado endurece as regras para o desmanche legal de automóveis e outros veículos automotores, a fim de combater o desmanche ilícito, e cria um banco de dados para o acompanhamento das peças e dos veículos desmontados. Como foi modificado pela Câmara, o projeto retorna ao Senado.

O relator da matéria na CCJ, Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação do projeto e de cinco emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto também já tinha sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes.
Peças identificadas

Da autoria do Senador Romeu Tuma (DEM-SP), o projeto prevê a identificação das peças e componentes principais dos veículos pelas montadoras, conforme regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com a finalidade de coibir a comercialização de peças roubadas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) já estabelece a obrigatoriedade de identificação do chassi, por caracteres gravados. O projeto amplia essa identificação obrigatória para um grande número de peças.

As emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico determinam, entre outros pontos, que a fiscalização dos desmanches fique a cargo do órgão executivo do trânsito do estado em que se localizar o estabelecimento. Além disso, permitem que o ferro-velho seja uma empresa de propriedade individual.

Outra mudança é quanto às multas aplicadas aos estabelecimentos que infringirem as regras. O projeto original propõe que as multas sejam de 5 a 40 salários mínimos (de R$ 2,075 mil a R$ 16,6 mil), com o fechamento do estabelecimento em caso de reincidência. Uma das emendas prevê que as multas serão aplicadas em reais, com variação de R$ 1,5 mil a R$ 12 mil, e dobrarão em caso de reincidência.

Fonte: Agência Câmara

Concessionária é condenada a indenizar vítima atropelada por funcionário da empresa

2008-12-10T08:12:00.000-08:00

A Dakar Automóveis deverá pagar 10 mil reais a título de indenização por danos morais a uma vítima de atropelamento causado por funcionário a serviço da empresa. A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que também condenou a concessionária a pagar R$ 2.905,00 por danos materiais.

A vítima conta que foi atropelada em março de 2005, na altura da quadra 502 Norte, quando mecânico da Dakar Automóveis saiu com um veículo pela rampa da concessionária para testá-lo.
Diante do fato e das lesões sofridas, alega que perdeu seu emprego de empregada doméstica e não conseguiu adaptar-se para o exercício do trabalho. Assim, pediu a condenação da empresa ao pagamento de dano material em valor relativo aos sete meses em que ficou sem trabalhar, mais o dano moral.

A defesa, por sua vez, afirma que a vítima descuidou-se de sua vigilância ao atravessar a pista, concorrendo para o acidente. Sustenta que não só prestou socorro, como pagou despesas e que não poupou esforços em ajudá-la. Alega, ainda, que mesmo se culpada fosse não poderia arcar com lucros cessantes, em face da rescisão do contrato de trabalho ter sido sem justa causa. Por fim, pede o afastamento do dano moral, uma vez que não houve vexames ou ofensas envolvidas na questão.

Não obstante o fato de alerta de circulação de veículos, o juiz destaca que não há como descurar-se do fato de que a circulação de pedestres, clientes e veículos é freqüente no local, devendo a empresa observar os conceitos básicos da culpa "in vigilando" e "in custodiendo". Esta última se refere à responsabilidade de manter guarda necessária sobre os objetos que estão sob sua responsabilidade, inclusive quando em circulação, característica essencial dos automóveis. Já a culpa in vigilando, explica o juiz, consiste na vigilância sob seus funcionários na prática dos atos funcionais inerentes aos encargos da empresa, ou seja, além de manter guarda necessária, a empresa tem que vigiar seus funcionários no desempenho de suas funções. Dessa forma, o magistrado conclui que a responsabilidade civil da empresa é inarredável, pois o acidente ocorreu com veículo que estava sob sua inteira responsabilidade e o veículo em questão estava sendo testado por funcionário seu.

Documentos e depoimentos apresentados por pessoas que conviveram com a autora depois do acidente revelam que o tempo de tratamento, dor e sofrimento vividos foram intensos e que apesar de o laudo de exame de corpo de delito não configurar incapacidade permanente, registrou limitação dos movimentos, com incapacidade provisória. Ademais, restou demonstrado que após o acidente a autora ficou dependente da solidariedade de vizinhos na comunidade onde mora, donde surge a dor moral: do constrangimento imposto pelo fato que não pode ser revertido, mas apenas mensurado.

Por esta razão, o magistrado entendeu como suficientes os elementos apresentados nos autos para condenar a Dakar Automóveis. A quantificação do dano material seguiu o que consta da carteira de trabalho, ou seja, um salário-mínimo, no valor atual de R$ 415,00 multiplicado por sete meses - totalizando os R$ 2.905,00. Quanto à mensuração do dano moral, levou-se em conta as circunstâncias, a durabilidade, a intensidade da dor, o caráter punitivo-pedagógico e a necessidade de pacificação dos conflitos. Nesta linha de raciocínio, o juiz entendeu como adequado o valor de R$ 10.000,00 para atender o quantitativo justo de indenização por dano moral.

Nº do processo: 2006.01.1.133727-9

Fonte: TJDFT

Tribunal de Justiça do DF julga mais um caso de pedofilia na Ceilândia

2008-12-10T08:04:00.000-08:00

O 2º Juizado Criminal e de Violência Doméstica de Ceilândia condena pedófilo a 47 anos de prisão. H.R.A., 35, abusou sexualmente da filha durante cinco anos. A condenação se deu pelos artigos 213 (estupro), 214 (atentado violento ao pudor), c/c 224, "a" (com presunção de violência a menor de 14 anos), e 226, II (aumento da pena pela metade por se tratar de pai).

Os abusos começaram quando a menina tinha apenas 9 anos de idade e perduraram até a prisão do acusado. O caso foi levado à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA pela mãe da vítima, que já havia registrado ocorrência sobre os fatos em 2003. Naquela ocasião, o réu foi absolvido por falta de provas, mas ficou preso por dois meses. Depois retornou para casa, sendo aceito pela mãe após fazer juras de não mais abusar da filha.

De acordo com relato da vítima, "antes da prisão do acusado em 2003, o pai pedia a ela para que se deitasse e tentava introduzir o pênis em sua vagina, mas não conseguia completar a penetração porque doía muito". Para conseguir o que queria, o pai dizia à filha que iria matar a mãe e o irmão dela se eles soubessem de alguma coisa. Também dizia que quando eles morressem, ele seria o único responsável por ela.

Ao retornar para casa, após a prisão em 2003, segundo os autos, "a violência sexual, ficou mais voraz, e quando a filha completou onze anos as penetrações se consumaram". Ainda de acordo com os autos, os abusos eram quase diários, sempre na cama do casal, no período em que a mãe saía de casa para trabalhar ou para ir à igreja. Na hora da penetração o pai colocava um travesseiro na boca da menina para que ela não gritasse. Além da violência sexual, o réu fez diversos buracos nas paredes da casa para espionar a filha enquanto ela tomava banho ou trocava de roupa.

No depoimento em juízo a vítima afirma: "Quando não havia penetração, era obrigada a praticar sexo oral ou masturbar o genitor. As relações sexuais eram sem camisinha e em 2005 sua menstruação atrasou e a mãe voltou a desconfiar da situação. Foi levada ao médico pela genitora, mas não houve confirmação de gravidez. Nesse período, com medo que a filha estivesse grávida, o pai foi para o Piauí, onde permaneceu por um ano. Ao voltar, em 2006, os abusos continuaram".

Em 2007, a mãe voltou a levar o caso à delegacia e diante das evidências dos fatos, apesar de negar o crime, o acusado foi denunciado pelo MP. No depoimento em juízo, a mãe informou que a filha tinha ido morar na Paraíba com um homem, mas não sabia o nome dele completo, apenas que tinha sido vizinho do casal. Informou, também, que agora estava bem com o marido e que ele não estava preocupado com o andamento do processo e nem falava mais da filha.

Segundo a mãe, o companheiro da adolescente teria custeado a passagem para ela vir da Paraíba depor, já que os pais não a sustentam mais.

No decorrer da instrução processual, o juiz do 2º Juizado Criminal e Vara de Violência Doméstica de Ceilândia decretou a prisão do acusado, que vai permanecer preso até o final do processo.

Na sentença condenatória, o juiz explicou: "Os delitos dessa natureza são geralmente cometidos às escondidas, sem vigília de ninguém. As vítimas são suas grandes testemunhas, motivo pelo qual a palavra delas ganha vital importância e surge com um coeficiente probatório de ampla valoração, sobretudo se coerente e respaldada pelas demais provas. No caso em questão, os relatos da vítima não ficaram isolados nos autos, pois foram robustecidos pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo laudo de exame de corpo de delito, que descreve ruptura himenal antiga".

O réu não terá direito a recorrer da sentença em liberdade.

Nº do processo: 2007.03.1.026746-3

Fonte: TJDFT

Família ganha R$ 4.600 de indenização por queda de elevador

2008-12-10T04:15:00.000-08:00

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Condomínio do Edifício Rosa dos Ventos e a Elevadores Atlas Schindler a pagar uma indenização de R$ 4.600 a uma mãe e seus dois filhos que, em maio de 2003, estavam em um elevador que caiu do terceiro andar do prédio, colidindo com o fosso. Claudia Valéria Pereira da Silva receberá R$ 3 mil e cada um de seus filhos ganhará R$ 800.

Leia mais.

CCJ aprova cobrança de ISS sobre serviços de publicidade

2008-12-10T04:10:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, na quinta-feira 04.12, a inclusão na lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 230/04, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

O relator na CCJ, Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto original e do substitutivo. Este tem preferência para votação no Plenário, onde aguarda decisão para entrar na pauta.

Exceções
De acordo com o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o imposto municipal não será cobrado sobre a veiculação de publicidade em jornais, periódicos, rádio, televisão, livros ou internet.

As empresas também poderão excluir da base de cálculo os valores referentes à locação dos espaços efetivamente utilizados na veiculação e os descontos legais em favor de agências de publicidade.

Fonte: Agência Câmara

Passageira será indenizada por queda dentro de ônibus da Carris

2008-12-10T04:05:00.000-08:00

A Companhia Carris Porto Alegrense foi condenada a indenizar, por danos morais, passageira de ônibus que caiu após freada brusca do veículo. A Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado reconheceu que os danos físicos causados à consumidora foram em conseqüência da queda. Ela sofreu lesão irreversível no cóccix e deve receber reparação de R$ 6,225 mil.

No recurso interposto contra a sentença de procedência, a empresa sustentou inexistir relação entre o acidente e o problema físico da autora do processo.

Segundo o relator, Juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, o caso diz respeito à responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos. “Há situação peculiar indicando que a atividade probatória possível à autora foi suficientemente realizada”. Por outro lado, a Carris não conseguiu provar ausência de responsabilidade.

A consumidora juntou aos autos, os boletins de ocorrência e de atendimento no Hospital de Pronto-Socorro de Porto Alegre, exames radiológicos e notas fiscais de medicamentos. Tomografia constatou “ter ocorrido desvio da última peça coccígena”, gerada por fratura ou luxação.

O magistrado salientou que a lesão é irreversível. A autora não consegue ficar muito tempo sentada, praticar esportes ou carregar peso. “A gravidade das lesões e a dor inerente às mesmas caracterizam o dano moral”, frisou.

No entendimento do Juiz de Direito Hilbert Maximiliano Akihito Obara, o “episódio ocasiona transtornos indenizáveis, conforme as máximas do senso comum, e não meros dissabores da vida cotidiana.

Votaram de acordo com o relator, os Juízes de Direito Eduardo Kraemer e Maria José Schmitt Sant’Anna.

Proc. nº 71001853233

Fonte: TJRS

Escola indeniza criança agredida

2008-12-08T10:11:00.000-08:00

Uma escola de educação infantil de Lagoa Santa (MG) foi condenada a indenizar uma criança que foi ferida por outra dentro da instituição. A decisão, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirma sentença que condenou a escola a indenizar o menor em R$ 2 mil.

Segundo os autos, no dia 9 de maio de 2006, a criança, então com a idade de um ano e um mês, foi socorrida com sinais de mordidas, apresentando as orelhas e bochecha roxas e inchadas, além de galos na cabeça. As agressões partiram de outra criança também matriculada na escola. O fato foi registrado em Boletim de Ocorrência pela Polícia Militar.

Na ação ajuizada em nome da criança, representada por sua mãe, o Juiz José Geraldo Miranda de Andrade, da 2ª Vara de Lagoa Santa, condenou a escola ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. A escola alegou que não foi demonstrada sua omissão ou culpa, uma vez que a agressão entre alunos tem natureza súbita e imprevisível. Já, a mãe da criança pediu a majoração do valor da indenização.

O relator do recurso, Desembargador Irmar Ferreira Campos, ressaltou que “compete à escola o dever de guarda pelos alunos, devendo zelar pela incolumidade física e mental destes por todo o período em que se encontrarem sob sua orientação”.

Como a agressão ocorreu dentro do estabelecimento de ensino, o relator entendeu não haver dúvida acerca da falha no monitoramento dos menores e, conseqüentemente, a culpa da escola pelos danos causados.

Quanto ao valor da indenização, o relator considerou razoável a quantia de R$ 2 mil, fixada pelo juiz de primeiro grau, uma vez que “mostra-se capaz de amenizar a dor moral sofrida”, e leva em conta também que o capital social da escola é “módico”.

Os Desembargadores Luciano Pinto e Márcia De Paoli Balbino acompanharam o relator.

Como não houve recurso da decisão do TJMG, o processo transitou em julgado e encontra-se em fase de execução na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa.

Fonte: TJMG

Casal paga caro peraltice de filho que cegou rapaz no Oeste

2008-12-05T10:27:00.000-08:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste que condenou Ivani Giombelli e Lourdes Giombelli ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 10 mil à Adriano Bassani. Segundo os autos, em dezembro de 2000, o rapaz foi atingido por uma pedra em seu olho durante um baile de formatura, atirada pelo filho menor do casal Giombelli. Com a pedrada, Adriano perdeu a visão de um dos olhos, o que comprometeu sua capacidade laboral. Condenados em 1º Grau, os pais do menor envolvido apelaram ao TJ. Sustentaram que ninguém presenciou os fatos narrados e as testemunhas do rapaz agredido fizeram declarações evasivas e contraditórias. Para o relator do processo, Desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, é evidente o abalo psíquico sofrido por Adriano, que, desde jovem, terá que conviver com limitação funcional, bem como com deformação estética. “Além disso, analisando os depoimentos contidos nos autos, verifica-se que, de fato, as testemunhas não estavam presentes no momento em que a pedra atingiu o rapaz. Porém, elas encontravam-se no local (salão comunitário onde ocorria o baile de formatura), ou nos arredores, e relataram, com convicção, que as pessoas na festa comentavam que o agressor era o filho do casal Giombelli”, finalizou o magistrado. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível nº 2005/014813-0)

Fonte: TJSC

Comissão rejeita prioridade para processos contra servidores

2008-12-05T10:26:00.000-08:00

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, na quarta-feira 03.12, o Projeto de Lei nº 2.193/07, do Senado, que atribui prioridade ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

O relator, Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), considera que "o combate à impunidade deve ser travado nas trincheiras estritas da lei, e não pelo estabelecimento de prioridades ou discriminações".

Para o parlamentar, o rito processual já está devidamente preordenado e estabelecido pela legislação processual penal. O problema, segundo ele, é que esses processos são "sistematicamente descumpridos pelo Poder Judiciário, sem que haja quaisquer repercussões".

Tenório recomendou também a rejeição do PL nº 1.211/07, do Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que tramita em conjunto. A proposta torna prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.

TramitaçãoEm regime de prioridade, o projeto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

CCJ aumenta penas para seqüestro de grávidas e enfermos

2008-12-05T10:20:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a inclusão entre os agravantes do crime de seqüestro e cárcere privado dos casos em que a vítima é enfermo ou mulher grávida. O projeto segue para votação em Plenário.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), que hoje prevê pena de um a três anos de reclusão para seqüestro e cárcere privado. Com a qualificação de agravante para os casos previstos no projeto, a pena será aumentada de dois a cinco anos de reclusão.

ConvivênciaO texto aprovado é o substitutivo do relator, Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ao Projeto de Lei nº 6.903/06, do Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

A proposta original previa também o aumento de pena para casos em que o seqüestrador conviveu com a vítima. O relator, no entanto, retirou esse caso de seu substitutivo por considerar que essa condição não aumenta a fragilidade da vítima.

Atualmente, o Código Penal prevê as penas maiores - de dois a cinco anos - nos seguintes casos:- seqüestro de parentes, cônjuges ou companheiros ou maior de 60 anos;- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;- se a privação de liberdade dura mais de 15 dias;- quando o crime é praticado contra menores de 18 anos;- e se há fins libidinosos.

Nos demais casos, a pena prevista para seqüestro e cárcere privado continua de um a três anos de reclusão.

Fonte: Agência Câmara

Comissão mantém permissão do uso de código de barras em produtos

2008-12-04T18:24:00.000-08:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei nº 5.846/05, do Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que revoga a Lei nº 10.962/04.

Essa norma autoriza os estabelecimentos comerciais a utilizar somente códigos de barras nos produtos, com a condição de que exponham os preços de forma clara e legível perto das mercadorias e ofereçam equipamentos de leitura ótica para decifrá-los.

O relator da proposta, Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), argumenta que os direitos do consumidor de obter informações corretas, claras e precisas sobre preços e demais características dos produtos e serviços postos à venda encontram-se assegurados pela legislação brasileira.

EspecificaçãoJuarez lembra que, em 2006, o governo editou o Decreto nº 5.903, que especifica melhor as regras relativas à utilização de código de barras, além de detalhar a maneira como informações gerais sobre as mercadorias comercializadas devem constar nas embalagens.

O decreto estabelece, por exemplo, que supermercados, mercearias e estabelecimentos similares devem dispor de terminais de consulta de preços a uma distância máxima de 15 metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Esses leitores deverão ser indicados por meio de cartazes.

TramitaçãoO projeto segue para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Pai é condenado pelo Júri por não impedir espancamento que levou o filho à morte

2008-11-30T07:08:00.000-08:00

O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou hoje (28/11) André Aguiar Cardoso, 26 anos, pela morte de seu filho Lucas Andrei de Souza Cardoso, dois anos. A pena é de 18 anos e 8 meses de reclusão, condenação também aplicada à mãe, submetidada a julgamento anterior. A sessão foi presidida pelo Juiz Felipe Keunecke de Oliveira, da 2ª Vara do Júri.

Leia mais.

STF decide abrir sessões do Plenário Virtual para o público

2008-11-27T17:07:00.001-08:00

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa nesta quinta-feira (27/11), que o Plenário Virtual — sistema que permite votações sem que os ministros estejam reunidos fisicamente — será aberto ao público para julgamentos sobre existência de Repercussão Geral. Dessa forma, os advogados poderão apresentar seus memoriais ou inscrever-se como amici curiae.

Leia mais.

Pedido da OAB vira Proposta de Súmula Vinculante no STF

2008-11-27T17:00:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal transformou em Proposta de Súmula Vinculante (PSV) uma petição na qual o presidente da OAB, Cezar Britto (foto), sugere que o direito dos advogados de ter acesso a processo de seus clientes que tramita sob segredo de Justiça seja confirmado em Súmula Vinculante.

Leia mais.

Acessos

2008-11-27T16:49:00.000-08:00

Desde o dia 24 de setembro, mais de 3.000 pessoas acessaram o blog.

Agradeço!

Projetos de Consolidação das Leis

2008-11-27T12:34:00.000-08:00

A consolidação das leis consiste em evitar a confusão de textos contraditórios, eliminar os preceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto, e condensá-las em uma só lei, evitando que se sustente a morosidade da justiça, a aplicação inadequada de penas e de impunidades.

Saiba mais.

Código Eleitoral Anotado

2008-11-26T20:17:00.000-08:00

O TSE disponibiliza à população, gratuitamente, o Código Eleitoral com as anotações dos julgadores. A iniciativa deveria ser seguida pelos demais órgãos.

Para acessar, clique aqui.

Projeto suspende obrigação de servidor público pagar constribuição sindical

2008-11-26T17:52:00.000-08:00

Projeto de decreto legislativo suspende a portaria do Ministério do Trabalho que obriga o recolhimento de contribuição sindical por todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Leia mais.

Manual de Redação da Câmara

2008-11-26T12:25:00.000-08:00

A Câmara dos Deputados oferece ao público o seu manual oficial de redação (ainda não adaptado à reforma). Há muita coisa interessante no estudo - confira!

Para download, clique aqui.

História do Direito

2008-11-26T11:59:00.000-08:00

Há 176 anos, em 29 de novembro de 1832, o Imperador D. Pedro II sancionou o intitulado "Código do Processo Criminal de Primeira Instância" - já com muitos traços do CPP. A redação aborda a organização judiciária, a competência dos "Juizes de Paz", bem como dos chamados "Inspetores de Quarteirões", além do processo em geral (trâmite, prazos etc). Vale a leitura.

O texto digitalizado pode ser lido no acervo histório da Câmara (clique aqui para acessar).

Direito Internacional

2008-11-26T11:38:00.000-08:00

Brasil e Rússia firmam acordo que dispensa visto.

Alterações no ECA

2008-11-26T10:43:00.000-08:00

O ECA passa a vigorar com nova redação. As alterações dizem respeito ao "combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet".

Coincidentemente, ontem foi falado, aqui no blog, sobre a aplicação do termo "pedofilia" como sinônimo de abuso sexual contra crianças. A redação da Lei 11.829/2008 acompanha o raciocício, pois não fala em "crime de pedofilia", mas em condutas relacionadas à doença.

Para acessar o novo texto, clique aqui.

Câmara aprova fim do trancamento da pauta por MPs

2008-11-25T18:31:00.000-08:00

O Plenário da Câmara aprovou nesta noite, por 363 votos a 50, a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (511/06), que altera as regras de edição e de tramitação das MPs. Na proposta votada, as MPs não vão mais trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de edição, como ocorre hoje.

Leia mais.

Juiz admite união estável e casamento simultâneos

2008-11-25T18:27:00.000-08:00

por Alessandro Cristo

“O que faz o julgador diante de tal realidade?”. A tal realidade era um triângulo amoroso que durou 29 anos em perfeita harmonia. A resposta, salomônica ainda que contrária ao que está escrito na lei, o juiz Theodoro Naujorks Neto, da 4ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho, deu na sentença que reconheceu a união simultânea de um homem com a esposa legal e com a companheira, reconhecendo direitos iguais das duas sobre o patrimônio. Clique aqui para ver a decisão.

Leia mais.

Cassação e novas eleições

2008-11-25T14:14:00.000-08:00

Há algumas semanas, ao transcrever uma notícia sobre novas eleições em Rondônia, convocadas pelo TRE antes mesmo do trânsito em julgado da ação que cassou o governador local, afirmei que a decisão havia sido precipitada, não estando de acordo com o atual zelo do TSE em casos análogos. Por fim, apostei que a decisão seria reformada em uma semana. Fiz o comentário após breve análise jurídica, pouco importando as questões políticas.

Contudo, como achei que a postagem parecia ter sido extraída de algum blog de "politicagem", resolvi deletar.

Bom, como previsto, a decisão foi reformada. Ao que tudo indica, em casos futuros de cassação, o TSE deverá continuar agindo com desvelo. De certa forma, o raciocício é acertado, pois não há como convocar eleições antes do trânsito em julgado da ação - imagine o desperdício de dinheiro público caso a cassação não seja mantida em última instância.

Muitos reclamam dos vários recursos ao alcance da defesa - assegurados por princípios constitucionais. Entrementes, entendo que os vilões sejam outros: a morosidade processual e os interesses secundários em algumas decisões judiciais.

Restaurante é condenado a indenizar cliente

2008-11-25T14:04:00.000-08:00

Porto Velho, Rondônia - A conduta do proprietário de restaurante que humilha o cliente no interior do estabelecimento, na presença de demais pessoas, sob a alegação de desperdício de comida, ofende a integridade moral do individuo, e é razão suficiente para gerar desgaste psicológico, frustração e dor espiritual, ensejando indenização a título de dano moral.
(...)
Euzenira afirmou que foi abordada pela dona do restaurante que, em voz alta, fez censura a quantidade de comida que havia se servido.
(...)
"Caso a proprietária do restaurante tivesse que fazer qualquer observação da conduta da autora deveria fazê-lo pessoal e reservadamente, até mesmo porque sua alegação de que a autora desperdiçava comida, lhe dava esse direito" (trecho da sentença).

----------------------------------------------------------------------------------------------------

Sem dúvida, a conduta é indenizável. Contudo, fiquei pasmo quando o juiz afirmou "até mesmo porque sua alegação de que a autora desperdiçava comida, lhe dava esse direito". Ora, quer dizer que, caso eu deixe comida no prato, o dono do estabelecimento tem o direito de reclamar?

É impressão minha ou isso soa absurdo?

A matéria completa está no Tudo Rondônia.

Pedofilia não é crime (Parte II)

2008-11-25T13:49:00.000-08:00

Não são poucos os exemplos do uso do vocábulo de forma incorreta:

"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado por JAMES JOSÉ DA SILVA, em favor de STEFANE EMERIC JOSEFH EPOUTRE, denunciado pela prática, em tese, dos crimes de atentado violento ao pudor e pedofilia(...)".

Ministra Laurita Vaz (STJ - HABEAS CORPUS Nº 45.772 - SC - 2005/0115499-6)

----------------------------------------------------------------------------------------------------

"MP denuncia crime de pedofilia na internet em Santa Catarina"
O Globo.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

"CPI aprova projeto que define crime de pedofilia"
Terra.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Bom, caso algum leitor saiba mais a respeito do vocábulo, peço que entre em contato: leonardocastrolaw@yahoo.com.br. De repente, o uso do termo já seja aceito pelos gramáticos como abuso sexual concreto contra crianças e adolescentes ("crime" de estupro).

Recentemente, soube que o termo estrupo (sim, estrupo) foi incluído no VOLP.

Comissão do Senado aprova projeto da meia-entrada

2008-11-25T11:10:00.000-08:00

A Comissão de Educação do Senado aprovou hoje o projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que regulamenta a meia-entrada em casas de espetáculo, cinemas, shows artísticos, culturais e esportivos. A regra vale para estudantes e idosos com mais de 60 anos de idade. O projeto restringe a emissão da carteira de estudante apenas para matriculados em ensino regular e impõe uma cota de 40% de meia-entrada por espetáculo. O projeto combate a indústria de carteiras de estudante falsas que proliferou no País desde 2001, quando foi permitida a emissão de carteira por qualquer entidade, sem a necessidade de comprovação do estudante.

Leia mais.

Pedofilia não é crime

2008-11-25T10:20:00.000-08:00

Pensei em elaborar um artigo sobre o assunto, mas o jurista Bismael B. Moraes já o fez. Por isso, apenas transcrevo o texto.
-------------------------------------------------------------------------------------------------

Pedofilia não é crime

Bismael B. Moraes
MORAES, Bismael B.. Pedofilia não é crime. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v.12, n.143, p. 3, out. 2004.
Mestre em Direito Processual pela USP, advogado, professor da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" de São Paulo e da Faculdade de Direito de Guarulhos e ex-presidente da Associação dos Delegados de Polícia
Ensinam os filólogos que as palavras têm origem própria e devem ser empregadas em seu sentido específico. No que tange ao Direito, essa regra se faz essencial, para evitar falhas e sedimentação em prejuízo da sociedade. Por isso, chama-nos a atenção o desfoque que se vem dando às palavras pedofilia e pedófilo, procurando fazê-las ligadas a crimes contra crianças. Na verdade, pedofilia não é crime, e quem a pratica não é criminoso. Por outro lado, aquele que abusa de crianças ou pratica atos lascivos com menores, ou os corrompe, não pode ser apontado como pedófilo. Quem assim age é criminoso, por infringir artigos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas não é pedófilo. Palavra de origem grega, pedofilia é a "qualidade ou sentimento de quem é pedófilo", e este adjetivo designa a pessoa que "gosta de crianças". Assim, todo pai, toda mãe, os avós, os tios e quantos mais gostem de crianças são pedófilos, mas não são criminosos. Porém, o substantivo pedofilia e o adjetivo pedófilo, por uso irregular dos meios de comunicação, vêm se tornando costumeiros na acepção de infrações penais contra crianças, particularmente, ligadas a questões de sexo e outros abusos nessa área. De tanto serem lidas, ouvidas e/ou assistidas nesse sentido, acabam tais palavras por serem assimiladas, pelas pessoas comuns, como verdadeiras. Fala-se de pedofilia como "crime" praticado por pedófilo! Parece que isso começou, alguns anos atrás, quando a imprensa trouxe notícias do cantor Michael Jackson, que teria dito "gostar muito de crianças e até dormir com elas", deduzindo os jornalistas, pela fama do astro do rock, que tal envolvimento era pouco ético... Então, alguém escreveu que "gostar de crianças" era pedofilia, levando essa palavra, de significado verdadeiro, à condição de "crime". De algum tempo a esta parte, a tomar por base o noticiário da imprensa escrita e mesmo da mídia televisiva, erroneamente tem-se a impressão de que o indivíduo que usa de crianças para suas fantasias imorais ou delas abusa para fins libidinosos, ou outra forma de corrupção, estaria praticando a pedofilia e, portanto, seria um pedófilo. Mas as palavras, especialmente no Direito, têm significado apropriado. Nenhuma lei pode proibir o pai, a mãe, os avós, os tios, os irmãos, os padrinhos ou quaisquer outras pessoas de gostarem de crianças, de as amarem, porque isso é um sentimento nobre e natural. O que não se pode permitir e deve ser punido criminalmente e com rigor, é a prática de atos atentatórios aos bons costumes das crianças e dos adolescentes e que firam a lei penal! Sem entrar em maiores indagações, conceitos ou classificações do crime, verifica-se, na lição do jurista Von Liszt trazida pelo saudoso professor Basileu Garcia, que foi Catedrático de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP ser ele o "acontecimento a que a legislação relaciona a pena". Aliás, diz a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXXIX, que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Essa regra da anterioridade da lei é repetida no art. 1º do Código Penal Brasileiro. Portanto, não existe pedofilia como crime, nem no Código Penal, nem no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mesmo na recente alteração. Basta uma busca aos mestres Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Antonio Geraldo Cunha, Antenor Nascentes, conhecedores da filologia, e, mesmo, ao Vocabulário Jurídico, em sua última edição, do mestre De Plácido e Silva, e não se encontrará menção à palavra pedofilia como sinônimo de crime contra crianças. Só pode ser invenção de quem não atentou para o significado correto da palavra, possibilitando, infelizmente, que o erro vá se perpetuando pela repetição. Foi entristecedor ouvir em emissoras de rádio e ver em "programas de sangue" na televisão, e até no Jornal Hoje e no Jornal da Globo, bem como ler na revista IstoÉ e nos jornais O Estado de S.Paulo e Folha de S.Paulo, notícias dos "crimes" de pedofilia ou praticados por pedófilos! Por desconhecimento ou por deliberada intenção das chefias de redação, está havendo, sem dúvida, desinformação ao público que, de tanto ver e ouvir o noticiário, vai aprendendo o errado como se fora o certo. Repita-se que pedofilia significa "gostar de crianças", "amar as crianças", e não praticar crimes contra elas! O Código Penal, nos artigos 213, 217, 218, 227, 228, 233 e 234, bem como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos artigos 232, 241, 242 e 243, falam de crimes de que podem ser vítimas as crianças, mas cujos eventuais autores jamais serão pedófilos. O jornalismo pode e deve informar, mas ter, ao mesmo tempo, a precaução recomendada pelos manuais de redação para não desinformar, incutindo e sedimentando como certa uma palavra que a razão e a escola nos mostram como errada. Isso vale para todas as coisas escritas, faladas, radiofonizadas e televisionadas, ou passadas pela "Internet" ou outros meios de comunicação. Todos podem errar, e até a imprensa poderá fazê-lo, mas não pode permanecer no erro. Da mesma forma como existem pessoas que gostam de crianças, que as amam e que, por isso, são pedófilas, há aquelas que têm aversão às crianças, são impacientes com elas e, desta forma, são pedófobas, sofrem de pedofobia. Não pode a imprensa desconhecer esses rudimentos. Pedofilia, na sua origem, é ato de amor e não é crime. Aliás, nos evangelhos, já dizia Jesus: "Vinde a mim as criancinhas". Elas são a alegria, a sinceridade e a esperança, e devem ser amadas e instruídas pelas pessoas de bem, para que aprendam e pratiquem os bons exemplos, para a melhoria da sociedade como um todo.

-------------------------------------------------------------------------------------------------

Em tempo: A Classificação Internacional de Doenças (CID-10), da Organização Mundial da Saúde (OMS), item F65.4, define a pedofilia como "Preferência sexual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do outro sexo, geralmente pré-púberes ou não". Extraído da Wikipedia.

É importante ressaltar: sofrer da doença denominada Pedofilia não é crime. Um pedófilo pode passar a vida desejando crianças, mas sem satisfazer a própria lascívia. O ato punível - e que deve ser combatido sempre - é a prática de atos libidinosos contra crianças. É claro que, em muitos casos, esses crimes são cometidos por pedófilos, mas não há razão para o vínculo automático do vocábulo aos crimes dessa natureza. Nos demais distúrbios relacionados aos desejos sexuais, curiosamente, não há essa confusão - por exemplo, não se fala sobre o "crime de necrofilia".

O equívoco vocabular gera situações curiosas. Se aprovado algum dos projetos sobre o assunto, a doença passará a ser crime. Logo, o pedófilo "pego" em um exame psiquiátrico poderia ser preso em flagrante. Entretanto, o agente que comete estupro, mas não sofre do mal, não poderia ser punido pela prática do "crime de pedofilia".

Em Projeto de Lei que visa a inclusão do termo no CP, a senadora Serys Slhessarenko justificou:

"O crime de pedofilia não possui definição jurídica própria no Código Penal (CP). O estupro (art. 213) e o atentado violento ao pudor (art. 214) são os tipos penais usados para punir a pedofilia, combinados com a agravante genérica do art. 61, II, h (praticado contra criança)".

Comissão de Segurança rejeita pena mais grave para crime contra policial

2008-11-25T09:06:00.000-08:00

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na última quarta-feira 19.11 o Projeto de Lei nº 3.131/08, do Senado, que aumenta as penas nas situações em que a vítima ou o autor sejam servidores ou empregados do Estado - a exemplo de policiais -, no exercício de cargo ou função pública, mediante violência ou grave ameaça.

De acordo com o relator, Deputado José Genoíno (PT-SP), todos os bens jurídicos, como a vida, a liberdade e a integridade física, devem ser preservados, independentemente do seu titular. Ele ressalta que o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) prevê o aumento da pena dependendo da condição da vítima, de sua vulnerabilidade, e dá como exemplo o caso das vítimas crianças, maiores de 60 anos, doentes ou mulheres grávidas.

Isso não é o que ocorre, argumenta o parlamentar, no caso dos policiais. "Ao contrário, os policiais são treinados para reagir de forma adequada e eficiente a perigos aos quais o cidadão comum não teria chance de resposta", afirma. Portanto, conclui, as propostas de agravamento da pena no caso de a vítima ser agente do Estado não se justificam.

Abuso de poderCom relação à hipótese de aumento da pena quando o crime for praticado por agente do Estado em decorrência do exercício do cargo ou função, Genoíno acredita que também não se justifica o aumento da pena. "Um policial não pode ser responsabilizado de forma mais grave do que qualquer outra pessoa pelo cometimento de crimes como o de homicídio, lesão corporal, ameaça ou crime hediondo", afirma. O parlamentar lembra que há previsão legal de agravamento da pena quando o crime for cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão ou quando a vítima estiver sob proteção da autoridade.

"De maneira geral, estabelecer distinções quanto à vítima ou ao autor do crime, independentemente dos meios, modos ou motivação do crime, é afirmar que existem categorias de cidadãos mais importantes do que outras, desrespeitando a Constituição", afirma.

Também foram rejeitados os apensados - PLs nºs 6.132/02, 3.716/04, 4.493/04, 7.400/06, 7.094/06, 137/07, 243/07, 456/07, 1.613/07, 1.852/07 e 1.963/07 -, que trazem propostas com mesmo conteúdo.

Tramitação

A proposta, sujeita à análise do Plenário, tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Atualização legal

2008-11-25T08:12:00.000-08:00

LEI Nº 11.737, DE 14 DE JULHO DE 2008.

Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Acesso ao texto.

LEI Nº 11.765, DE 5 DE AGOSTO DE 2008.
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Acesso ao texto.

"Lei do Estágio" - LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Acesso ao texto.

LEI Nº 11.789, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Acesso ao texto.

LEI Nº 11.790, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Acesso ao texto.

LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Acesso ao texto.

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

Acesso ao texto.

Prazo para ajuizar ação por dano moral é de dois anos

2008-11-25T08:03:00.000-08:00

O prazo para pedir indenização por dano moral decorrente de relação de emprego é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Leia mais.

Acidente provocado por vingança não gera dano moral

2008-11-25T08:02:00.000-08:00

Empresa só pode reparar por dano moral quando o acidente está relacionado ao serviço. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais de um motorista de ônibus atingido com quatro disparos de revólver. O motivo: vingança.

Leia mais.

Indenização por morte em assalto

2008-11-25T08:01:00.000-08:00

A Companhia Brasileira de Distribuição, dona da rede varejista Pão de Açúcar, Extra, Compre Bem e Sendas, está obrigada a pagar indenização de R$ 300 mil a um auxiliar de laboratório. Ele perdeu a mulher grávida de seis meses depois de tiroteio dentro de um supermercado.

Leia mais.

União é multada por recurso meramente protelatório

2008-11-25T07:59:00.000-08:00

“A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório".

Leia mais.

Seminário gratuito

2008-11-24T14:15:00.000-08:00

O Jus Tributário está oferecendo um seminário virtual gratuito sobre Direito do Consumidor. Ao término, o participante poderá solicitar a expedição de certificado (20h - válido em todo o território nacional).

Para participar, clique aqui, ou acesse o endereço www.justributario.com.br.

Parentes das vítimas do acidente da TAM questionam tipificação de crime

2008-11-24T11:18:00.000-08:00

Agência Brasil

Brasil Agora

Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

Os parentes das vítimas do acidente com o airbus da TAM, ocorrido em julho de 2007 em São Paulo, se reuniram na capital paulista. Eles ouviram a apresentação oficial do laudo do Instituto de Criminalística e do inquérito da Polícia Civil do estado sobre o acidente, que resultou na morte de 199 pessoas. Entre os questionamentos levantados pelos familiares estão a mudança da tipificação do crime de homicídio culposo para atentado contra a segurança do transporte aéreo e a responsabilização dos pilotos.

O Presidente da Associação das Famílias e Amigos das Vítimas do Vôo TAM JJ3054 (Afavitam), Dario Scott, elogiou o trabalho da Polícia Civil, que em 16 meses conseguiu apontar o nome de dez responsáveis pelo acidente, mas disse que os parentes das vítimas não entenderam o motivo da mudança da tipificação do crime. “Ficamos surpresos com esse nome, mas o que queremos é justiça, independentemente do nome. E que os responsáveis paguem pelo que fizeram com nossos familiares”, afirmou.

Segundo Scott, é preciso saber qual o papel de cada um dos indiciados dentro do processo, o que deve ser esclarecido no relatório final sobre o acidente. Ele disse que os familiares das vítimas avaliam que mais pessoas deveriam ter sido indiciadas. “Nós achamos que foram apontadas poucas pessoas da TAM. A empresa tem uma responsabilidade maior sobre o que aconteceu”. Para Scott, o ex-Presidente da TAM Marco Antônio Bologna deveria ter sido indiciado também. “Para nós, ele tem responsabilidade. Queremos saber por que ele ficou fora”.

Dario Scott enfatizou que a famílias descartam a possibilidade de os pilotos terem alguma responsabilidade no acidente, já que as apurações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e da Polícia Civil não são conclusivas sobre a posição dos manetes.

O presidente da Afavitam disse ainda que a associação continuará pressionando as autoridades e que acredita que o entendimento sobre a nomenclatura do crime possa ser modificado no futuro. “O fato de o indiciamento ter sido por atentado não quer dizer que essa seja a mesma visão do promotor a quem o inquérito será encaminhado e pode não ser a mesma visão do juiz . Nós vamos continuar brigando para que seja doloso ou culposo, qualquer que seja a tipificação”.

Ainda sobre a tipificação do crime, o Secretário de Justiça do estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, que compareceu à reunião, juntamente com o Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, para dar apoio aos familiares, afirmou que a decisão final quanto a isso cabe à Justiça. “A polícia faz a atribuição do nome no inquérito e essa atribuição vai ser submetida à Justiça. O promotor pode concordar ou discordar e a palavra final é do Poder Judiciário”.

Cinco indiciados pelo acidente deverão comparecer ao 15º Distrito Policial, segunda (24) e terça-feira (25), para serem notificados formalmente, segundo informações da Secretaria de Segurança Pública. São eles a ex-Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Denise Abreu, o ex-Gerente de Engenharia de Operações da TAM, Abdel Salam Abdel el Salam Rishk, o Diretor de Segurança de Vôo da TAM, Marco Aurélio dos Santos de Miranda e Castro, e os funcionários da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) Agnaldo Molina Esteves, que liberou a pista para o pouso, e Esdras Ramos, que fez a avaliação para a pista ser liberada.

Já o ex-Presidente da Anac Milton Zuanazzi, o ex-Presidente da Infraero José Carlos Pereira, e os Superintendentes da Anac Luiz Kazumi Myada, Marcos Tarcísio Marques dos Santos e Jorge Luiz Brito Velozo serão indiciados por carta precatória.

Os familiares das vítimas permanecem em São Paulo até dia 23.11. No fim da tarde, eles fazem uma manifestação no Aeroporto de Congonhas.

Xuxa não reverte decisão que mandou fazer exame

2008-11-22T10:12:00.000-08:00

A apresentadora Xuxa Meneghel não conseguiu reverter a decisão que mandava ela fazer um exame psicológico para comprovar que foi lesada pela divulgação de imagens dela nua exibidas pela Rede Bandeirantes. Ela pode se recusar a se submeter ao exame, mas não contará com mais uma prova de que sofreu abalo emocional com apresentação de fotos de um ensaio o programa "Atualíssima". As informações são da Folha Online.

Leia mais...

Juiz acusa advogado de tentar intimidar testemunhas

2008-11-22T10:06:00.000-08:00

Alguns passos de dança diante de uma câmara de filmagem renderam ao advogado Luiz Carlos Azenha e ao tenente do Exército Maurício (o sobrenome não foi divulgado) uma dura reprimenda do juiz da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, Erik Navarro Wolkart. O episódio dançante valeu ainda mais argumentos para o debate sobre a utilização da videoconferência no processo judicial.

Leia mais...

Juíza e policial são presos depois de confusão em hotel

2008-11-22T10:04:00.000-08:00

por Alessandro Cristo

Uma juíza do Trabalho e um agente da Polícia Federal foram presos neste domingo (16/11) em Curitiba (PR), depois de uma briga com os funcionários de um flat no Centro da cidade. Um funcionário do flat prestou queixa contra o policial por tentativa de homicídio.

Leia mais...

Competência do CNJ

2008-11-21T11:53:00.000-08:00

“O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo, que não tem atuação judicante, cuja competência está claramente definida no artigo 103-B, parágrafo 4º, incisos I a VII, da Constituição Federal, inexistindo expressa previsão legal para concessão de medidas liminares, instrumentos próprios da função jurisdicional”,
Ministro Menezes Direito, ao deferir liminar para suspender os efeitos de uma decisão do CNJ.

Extraído da Conjur.

Afirmações incorretas no júri não anulam julgamento

2008-11-20T08:41:00.000-08:00

Mesmo que acusação faça afirmações incorretas para valorizar as provas, o fato não justifica anulação do julgamento. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da defesa do ex-policial militar José Benedito da Silva para anular o julgamento que o condenou à pena de 13 anos e quatro meses de reclusão. Silva foi condenado por tentar matar a publicitária Renata Archilla, em dezembro de 2001. O crime ficou conhecido como o Crime do Papai Noel.

O Crime do Papai Noel aconteceu em dezembro de 2001. A publicitária Renata Guimarães Archilla, parada com o carro num farol, em São Paulo, foi baleada com três tiros disparados pelo ex-policial que estava vestido de papai-noel. Os supostos mandantes do crime são Nicolau Archilla Galan e Renato Grembecki Archilla, avô e pai de Renata. Os dois aguardam em liberdade o julgamento, que ainda não tem data marcada.

Leia mais...

Advogados podem escrever artigos em sites e blogs

2008-11-20T07:47:00.001-08:00

Advogado pode escrever artigos em sites e blogs desde que não o faça como divulgação profissional ou para instigar pessoas a litigar. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo ao aprovar os enunciados do mês de outubro. “A internet pode ser admitida como novo veículo de comunicação eletrônica, mas, por isso, deve respeitar as regras e limites éticos; portanto, está sujeita ao regramento devidamente estabelecido no Código de Ética e Disciplina”, afirmou o TED.

Leia mais...

Juiz não é sócio de promotor e de delegado em investigação

2008-11-20T07:38:00.001-08:00

por Priscyla Costa
“Juiz não é sócio de promotor e de delegado em investigação. E se age assim está em consórcio com o ilegal. É uma atitude espúria e indevida, que deve ser repudiada”. A reflexão é do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, e foi feita nesta quinta-feira (20/11), enquanto o Pleno analisava se o ministro Cezar Peluso era suspeito para julgar o inquérito contra o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina e mais quatro acusados de participar de um esquema de venda de sentenças judiciais para favorecer o jogo ilegal.

Leia mais...

Negada devolução de presentes a ex-amante

2008-11-20T07:25:00.001-08:00

O Juiz Pedro Silva Corrêa, do Juizado Especial Cível da comarca de Inhumas, julgou improcedente ação de obrigação de fazer na qual, após o término de seu relacionamento, um homem pretendia ser ressarcido pelos presentes que dera à amante durante o romance. Na demanda, Adão Domingos da Silva alegou que, “por bondade e amizade”, deu presentes a Rosângela Ribeiro Souza, tendo adquirido alguns deles (eletrodomésticos) por meio de prestações que, segundo alegou, ela se comprometera a pagar. Embora tenha ficado claro, inclusive pelas declarações dela, que de fato os bens lhe foram dados, Adão não conseguiu provar que Rosângela havia feito um acordo com ele para pagar as prestações dos eletrodomésticos.

Ela arrolou testemunhas que asseguraram que os bens foram dados por Adão a Rosângela para presenteá-la. “O amante que faz gracejos à sua amada, ofertando-lhe presentes, não tem, moralmente ou juridicamente, direito de vir a juízo, após o término do relacionamento, e pedir ressarcimento de presentes que doou à sua amásia”, observou o magistrado, entendendo que a atitude de Adão “chega a ser reprovável juridicamente e ofensiva aos costumes, porque pretende ser ressarcido de presentes que ofertou em momento em que sentia feliz ao lado da requerida (Rosângela)”.

Fonte: TJGO

VOLP/ABL

2008-11-18T17:10:00.000-08:00

DICA: O sistema de busca do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) , elaborado pela Academia Brasileira de Letras, é uma ótima ferramenta para consultar vocábulos. O mecanismo oferece informações sobre verbetes e respectivas classificações gramaticais.

Para acessar, clique aqui.

Variações sobre a justiça

2008-11-18T17:07:00.000-08:00

Miguel Reale

Pode parecer estranho que, após mais de sete décadas de convivência com a problemática jurídica, procurando alcançar seus fundamentos, eu ainda sinta necessidade de tecer considerações gerais sobre a justiça. Nada, no entanto, me parece tão criticável como, logo no início dos estudos jurídicos, pretender-se expor a própria teoria da justiça, às vezes após longa exposição das principais doutrinas sobre o assunto, desde Platão e Aristóteles até os mais celebrados autores contemporâneos.

Leia mais...

CCJ rejeita transformação de estupro em crime contra a pessoa

2008-11-18T10:35:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou na terça-feira 11.11 o Projeto de Lei nº 1.609/96, do Executivo, que transforma o estupro, o atentado violento ao pudor, o atentado ao pudor mediante fraude e a posse sexual mediante fraude em crimes contra a pessoa. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) os classifica como crimes contra os costumes.

Atentado violento ao pudor mediante fraude consiste em induzir alguém, de forma desonesta, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso em que não haja a consumação do ato sexual propriamente dito. Já na posse sexual mediante fraude - crime também conhecido como estelionato sexual - a vítima é induzida à prática da conjunção carnal.

A justificativa do projeto é que a violência sexual não ultraja os costumes, os hábitos e a moral da sociedade, como sugere o sistema legal vigente, mas sim a liberdade individual da pessoa de dispor do seu próprio corpo. Segundo essa argumentação, a norma em vigor "é resquício do tempo em que a mulher não tinha plena capacidade jurídica, não tinha participação significativa na vida política e não concorria, em igualdade de condições, no mercado de trabalho". A mudança proposta tem o objetivo de agregar os crimes referidos levando-se em conta um critério comum que sirva de apoio à integração lógica.

Reorganização do Código

Pela proposta, que acolhe sugestão do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, os artigos referentes a esses crimes passariam a constar do título "Dos crimes contra a pessoa", no capítulo "Dos crimes contra a liberdade individual" e na seção "Dos crimes contra a liberdade pessoal", que passaria a se chamar "Dos crimes contra a liberdade pessoal e sexual". Atualmente, eles estão no título "Dos crimes contra os costumes", no capítulo "Dos crimes contra a liberdade sexual".

No entanto, o relator do projeto, Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que apresentou parecer pela rejeição, ressalta que já existe sistematização lógica no Código Penal, pois o capítulo em que se encontram esses crimes trata apenas de matérias relacionadas ao aspecto sexual. Se os artigos fossem movidos para outro capítulo, na avaliação de Biscaia, seria quebrada essa integração.

Tramitação

Apesar de rejeitar o mérito da proposta, a CCJ aprovou a constitucionalidade e a juridicidade do projeto. A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue para análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Noiva receberá indenização por entrega de vestido errado no dia do casamento

2008-11-11T16:42:00.000-08:00

A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a loja Top Fashion Aluguel de Roupas a indenizar em R$ 12,5 mil uma noiva que, no dia de seu casamento, recebeu o vestido errado.

Saiba mais...

Eufemismo: CCJ rejeita troca do nome de atestado de pobreza

2008-11-11T08:04:00.000-08:00

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, na quarta-feira 05.11, o Projeto de Lei nº 877/07, do Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG), que pretendia substituir o nome da declaração ou atestado de pobreza por "declaração ou atestado de carência econômica". A proposta será arquivada, pois foi rejeitada pela única comissão que analisava o seu mérito.

O projeto visava alterar a legislação que trata de declarações de prova de vida, residência, pobreza e dependência econômica (Lei nº 7.115/83). Na opinião do autor, o termo pobreza tem conteúdo discriminatório e pode criar embaraços para pessoas com dificuldades financeiras.

GratuidadeApesar do parecer favorável do relator, Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), os integrantes da comissão resolveram rejeitar a matéria por entender que, na prática, a proposta ampliaria a gratuidade na Justiça.

Designado para relatar o parecer vencedor, o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumentou que a aprovação do PL nº 877/07 afetaria o funcionamento da Justiça, trazendo gratuidade onde não cabe. "A intenção do autor é ampliar a gratuidade e nós sabemos que a gratuidade infundada acaba estimulando demandas infundadas, portanto abarrotando a Justiça", ponderou Aleluia.

Fonte: Agência Câmara.

DER deve indenizar vítima de acidente de trânsito

2008-11-11T08:03:00.001-08:00

O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER) foi condenado a pagar indenização por danos materiais a topógrafo que teve seu veículo colidido por um automóvel de propriedade da Instituição pública.

A colisão ocorreu em 4 de junho de 2004 por volta das 16h30, na Av. Felizardo Moura, bairro Nordeste de Natal. O topógrafo de inciais C.G.W.J retornava do bairro de Igapó, sentido Quintas, quando o sinal de trânsito, próximo à empresa COMPAL, fechou, ocasião em que parou seu veículo e sentiu que havia sido colidido pela traseira. Ao descer do carro, C.G.W.J constatou que tinha sido atingido por um Fiat Uno que, por sua vez, foi abalroado por um Gol branco, de propriedade do DER, dirigido por um servidor do órgão.

Dentre as alegações, O DER argumentou que os relatos dos três condutores envolvidos no acidente têm contradições e que a colisão foi ocasionada por um ônibus que freou bruscamente levando o servidor público a praticar direção defensiva.

Mas o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, baseado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, considerou que, para pretender obter indenização do Poder Público, não há necessidade da suposta vítima comprovar a existência de dolo ou culpa: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

O Departamento de Estradas foi considerado culpado pelo acidente de trânsito por infringência aos arts. 28, 29, II e 34 do Código de Trânsito Brasileiro e deve pagar à vítima a quantia de R$ 3.500,00 referente ao valor gasto no reparo do automóvel.

Ação Indenizatória: 001.07.212674-5

Fonte: TJRN

Banco deve pagar à senhora indenização superior a R$ 20 mil

2008-11-11T07:57:00.000-08:00

O Banco Itaú/SA foi condenado ao pagamento de mais de R$ 20 mil a título de danos morais por incluir o nome de M.S.F. nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, que manteve em parte a sentença de 1ª grau.

A senhora, de iniciais M.S.F., nunca contratou serviço algum com o Banco Itaú/SA, mas foi acusada de possuir débito negativo proveniente de emissões de cerca de 30 cheques de conta corrente, sendo incluída pela instituição financeira no registro do SERASA por quase dois anos. O Banco reconheceu não haver qualquer vínculo da vítima com a instituição, mas afirmou que também foi vítima, pois terceiros munidos com os documentos da senhora realizaram a operação bancária.

A instituição financeira recorreu da sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, argumentando que o valor arbitrado como multa, caso não seja cumprida a decisão (R$ 300 mil), é absurdo; que a condenação arbitrada a título de danos morais, fere e agride os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, gerando enriquecimento ilícito da apelada; e que as alegações da senhora quanto ao dano moral, baseiam-se em fatos que não ensejam a sua configuração.

Entretanto, o relator do processo, analisando os autos, considerou que M.S.F. não é responsável pelas dívidas atribuídas a ela e condenou o Banco ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 29.900,00. Para a fixação desse valor, foi considerado ainda que o Banco Itaú/SA possui grande porte, acentuando a disparidade entre as partes, e os mais de 600 dias que o nome da autora permaneceu no cadastro de inadimplência, mesmo diante da antecipação de tutela, que determinou a retirada do nome da senhora do cadastro já citado.

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a multa de R$ 300 mil sobre o Banco no caso de ser descumprida a ordem judicial, reafirmando, assim, a decisão do juiz da comarca de Pau dos Ferros: “se porventura ocorre a partir da execução de tais multas o enriquecimento de uma das partes, isso nada tem de indevido ou sem causa. Ao contrário: é devido, é lícito, pois decorrente da lei e da ordem judicial, e tem causa, sendo esta simplesmente a inércia da parte que ignorou a determinação judicial, posto que se a tivesse cumprido no tempo devido, nem precisaria se preocupar em tentar encontrar argumentos para compelir o juiz a reconsiderar a aplicação da multa em discussão”.

Apelação Cível nº 2008.006803-7

Fonte: TJRN.

Unimed é condenada ao pagamento de tratamento domiciliar

2008-11-10T07:27:00.000-08:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca da Capital que condenou a Unimed de Florianópolis ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil em benefício de uma paciente portadora de câncer mamário. A decisão também determinou que seja autorizado tratamento quimioterápico e remédios para uso domiciliar. Segundo os autos, ao procurar a empresa para que esta autorizasse o tratamento, a paciente teve o pedido negado. Condenada em 1º Grau, a Unimed apelou ao TJ. Sustentou que não há previsão contratual para o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Para o relator do processo, Desembargador Eládio Torret Rocha, se o plano está destinado a cobrir despesas relativas a patologias oncológicas, deverá, também oferecer terapias relacionadas ao seu efetivo tratamento. “Além disso a recusa indevida da cobertura contratual ensejou a demora no início do tratamento, o que, certamente, agravou a situação de angústia e aflição psicológica da paciente, a qual necessitava do medicamento para amenizar a sua dor, sendo indiscutível a existência de lesão a sua moral”, finalizou o relator. A decisão da Câmara foi unânime.

Fonte: TJSC

Furto em estacionamento de supermercado gera indenização

2008-11-10T07:23:00.000-08:00

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau que condenou A. Angeloni e Cia Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3 mil à Zulmira Schmitt. Segundo os autos, em abril de 2002, a motocicleta de propriedade de Zulmira foi furtada quando se encontrava estacionada em local reservado para funcionários do supermercado. Inconformado com a condenação em 1º Grau, o estabelecimento apelou ao TJ. Sustentou que não há provas de que o veículo estava estacionado nas dependências do supermercado no momento do furto. Informou, ainda, que parte da motocicleta foi encontrada, assim, o pedido de indenização deve ser rejeitado para que não haja enriquecimento sem causa. Para o relator do processo, Desembargador substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva, as provas testemunhais e o boletim de ocorrência são provas suficientes de que a moto estava sob responsabilidade da empresa, já que se encontrava em seu estacionamento. A decisão da Câmara foi unânime. (Apelação Cível nº 2005/024333-7)

Fonte: TJSC

Justiça do Rio manda indenizar homem chamado de macumbeiro

2008-11-06T15:09:00.000-08:00

Um filho de santo do Rio de Janeiro receberá uma indenização de R$ 3.000 por ter sido chamado de macumbeiro por seu vizinho. Marcelo da Silva Gomes entrou com ação contra o mecânico Mauro Monteiro Pinto após ter sofrido agressões verbais quando passou em frente à casa do vizinho para fazer oferenda em seu culto religioso, em Paty de Alferes.

Leia mais...
-------------------------------------------------------------------------------------------------

Na Wikipedia:

Popularmente, a palavra macumba é utilizada para designar genericamente os cultos sincréticos afro-brasileiros derivados de práticas religiosas e divindades dos povos africanos trazidos ao Brasil como escravos, tais como os bantos, como o candomblé e a umbanda.

Entretanto, ainda que macumba seja confundida com o candomblé e a umbanda, os praticantes e seguidores dessas religiões recusam o uso da palavra para designá-las.

No dicionário:

Macumba. [Do quimb. ma'kuba.] S. f. Bras. 1. Sincretismo religioso afro-brasileiro, derivado do candomblé, com elementos de várias religiões africanas, de religiões indígenas brasileiras e do cristianismo.

Macumbeiro. S. m. Bras. 1. Partidário e/ou praticante da macumba.

Não vejo a configuração do dano moral indenizável pela simples atribuição da prática religiosa ao suposto ofendido. Por mais que não signifiquem a mesma coisa, os termos "macumba" e "candomblé" são freqüentemente associados pela população em geral, pouco importando a rejeição dos praticantes ao vocábulo.

Ingenuidade (Parte II): outra solução para o dano moral

2008-11-05T16:32:00.000-08:00

Para o senador Lobão Filho, a solução é outra: a criação de um teto indenizatório. O PLS 114/2008, de sua autoria, prevê a seguinte redação ao artigo 944 do Código Civil:

Art. 944. O juiz, ao estabelecer a indenização por danos morais, atenderá aos seguintes critérios:

I- Extensão e a gravidade do dano;
II- Gravidade e repercussão da ofensa;
III- Sofrimento experimentado pelo ofendido;
IV- Condição econômica do ofensor;
V- se o valor pleiteado se ajusta a situação posta em julgamento.

§ 1º Fica vedada qualquer indenização superior ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 2º Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Ingenuidade (Parte I): Conselho propõe solução para ações indenizatórias

2008-11-05T15:37:00.000-08:00

Em um momento de ambição e devaneio, o Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul pensou ter descoberto a solução definitiva para os problemas relacionados ao dano moral no Brasil. Através da SUG-29/2007, em trâmite na Comissão de Legislação Participativa, o autor sugere algumas medidas interessantes a serem adotadas em ações indenizatórias dessa natureza.

Pensei em transcrever alguns trechos, contudo, o texto merece ser lido na íntegra. A diversão é garantida.

Para lê-lo, clique aqui.

Câmara rejeita projeto que fixa o carnaval em fevereiro

2008-11-05T12:16:00.000-08:00

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou, na quarta-feira 29.10, Projeto de Lei nº 3.418/08, do Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que fixa, em todo o País, o feriado de Carnaval na última terça-feira do mês de fevereiro. A proposta será arquivada.

O relator, Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), recomendou a rejeição da proposta por entender que a associação da data do Carnaval à da Quaresma é a origem desse festejo. A terça-feira de Carnaval varia conforme a data da Páscoa, que ocorre sempre no domingo seguinte à primeira lua cheia após o equinócio de março. Assim, a terça-feira de Carnaval é sempre 46 dias antes do domingo de Páscoa.

"Embora relativamente complexo, o cálculo para achar o dia em que se dará essa terça-feira pode ser feito com muita antecedência. Isso desqualifica o argumento do autor de que a temporalidade da data dificulta o planejamento e a programação antecipada de atividades, especialmente as que envolvem comércio e turismo", afirma.

Fonte: Agência Câmara

Para visualizar o projeto, clique aqui .

Réu que responde a processos criminais em andamento não perde a primariedade

2008-11-05T12:15:00.000-08:00

O Ministro Celso de Mello deferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC nº 96.618), concedendo liberdade em caráter liminar ao economista Antônio Carlos Prado – preso por estelionato desde maio de 2007. Na época da sua prisão, a imprensa noticiou amplamente que ele seria um dos estelionatários mais procurados do País: ele se passaria por representante de um banco suíço para negociar liberação de empréstimos falsos em vários Estados.

Nas decisões tomadas por magistrados de instâncias judiciais inferiores, pesou o fato de Prado responder ações por outros crimes, o que tiraria sua condição de réu primário e que justificaria a prisão cautelar. Contudo, Celso de Mello lembrou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que, a não ser que haja condenação definitiva, outros processos não podem ser argumento de maus antecedentes criminais.

Segundo o ministro, a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais ou a persecuções criminais ainda em curso “não basta, só por si – ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado –, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes ou, então, para legitimar a imposição de sanções mais gravosas, como a decretação de prisão cautelar”.

Ao suspender a eficácia do decreto de prisão de Prado até que o mérito da ação ser avaliado pelo tribunal, Celso de Mello disse fazê-lo em respeito ao princípio da presunção constitucional da inocência, pelo qual ninguém poderá ser considerado culpado por um crime até que seja condenado, sem possibilidade de recorrer.

O caso

De acordo com notícias da imprensa, Prado é acusado de ter emitido títulos falsos para a Lojicred, considerada a maior financeira do País (liquidada extrajudicialmente em 1987 pelo Banco Central, justamente em razão desses papéis falsos). A prisão foi decretada por causa de um suposto golpe a fazendeiros aos quais Prado supostamente se apresentava como representante de um banco inexistente chamado First Internacional Zurich Bank, que lhes concederia empréstimos a taxas convidativas.

Fonte: STF

Debate antecipa polêmica sobre responsável por inquérito policial

2008-11-05T12:13:00.000-08:00

Representantes da Polícia Civil e Militar e do Ministério Público Federal deixaram claro, que ainda são fortes as divergências sobre a questão da exclusividade do inquérito nas mãos da Polícia Civil. O assunto foi tema do debate realizado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e antecipa a votação do Projeto de Lei nº 4.209/01, prevista para esta quarta-feira 05.11.

A proposta original, do Poder Executivo, reduz prazos da investigação, acaba com a exclusividade da Polícia Civil e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial. No entanto, o substitutivo apresentado pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) mantém a exclusividade.

Itagiba, que é delegado da Polícia Federal, argumenta que cada instituição deve atuar na sua atribuição e trabalhar de forma articulada como peça de uma engrenagem. Ele reclamou que, a todo instante, alguém quer tomar a prerrogativa da Polícia Civil na condução do inquérito, dada pela Constituição Federal. O parlamentar cobrou cumprimento do acordo para votação do seu relatório na comissão, deixando para o Plenário da Câmara a decisão sobre a polêmica.

O Procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse que a interpretação da Procuradoria é que a Constituição não assegura essa exclusividade, mas pediu que o debate não ficasse restrito a questões formais. Segundo ele, há um sentido prático para o Ministério Público sustentar a necessidade de atuar em parceria. Segundo ele, erros na condução do inquérito têm sido utilizados pelos criminosos, no Judiciário, para anular processos importantes. O procurador-geral garante que a atividade investigatória continuará sendo primordialmente da polícia. Segundo ele, o que não pode invalidar, nesses tempos de combate ao crime organizado, a participação do Ministério Público em casos especiais.

Desequilíbrio
Para o representante da Polícia Federal no debate, Delegado Ângelo Fernando Gióia, abrir a possibilidade de o Ministério Público investigar criaria um desequilíbrio. Ele argumenta que, como parte do processo, em que até pode requisitar diligências em inquéritos policiais, o Ministério Público deveria ser afastado da condução da investigação. Na opinião dele, o problema do aumento da criminalidade não está no inquérito policial, mas na demora na fase processual. Gióia cobrou ainda valorização, reaparelhamento e capacitação das polícias.

Na votação, os integrantes da comissão terão de optar entre o substitutivo do relator e o do Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que restaura a proposta do Executivo de aproximar o Ministério Público do inquérito policial. Para Biscaia, que é promotor, está havendo uma insistência em vincular as propostas para a segurança pública com pretensões corporativas.

Polícia Militar
O Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, Coronel Edson Costa Araújo, defendeu a regulamentação do registro de ocorrências pela Polícia Militar. Chamado de termo circunstanciado de ocorrência, é um registro feito pelas polícias militares em oito Estados (São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Sergipe e Rio Grande do Norte) para delitos de menor potencial ofensivo. Além de dar agilidade, a medida ajudaria a desafogar os trabalhos das delegacias de polícia. Segundo ele, hoje o policial militar gasta 43% de seu tempo em ações burocráticas nas delegacias para o fechamento da ocorrência.

O problema, aponta o Vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Cléber Monteiro Fernandes, é que o cidadão está sendo levado para dentro do quartel para elaborar o termo circunstanciado. Isso acaba criando uma duplicidade. "Cada um deve ficar com seu negócio. O da Polícia Civil é ser a polícia judiciária. O da Polícia Militar é evitar que o crime ocorra", sustentou Monteiro.

Fonte: Agência Câmara

Publicado o acórdão em que STJ abandona o formalismo nas petições por fax

2008-11-05T05:40:00.000-08:00

Foi publicado ontem (04) o acórdão da Corte Especial do STJ que decidiu, por maioria, em sessão realizada no dia 21 de de maio deste ano, que a ausência de transmissão por fax das cópias dos documentos que formam o instrumento não acarreta a inadmissibilidade do agravo interposto perante o tribunal de origem. A síntese do julgamento foi divulgada na edição de 30 de maio do Espaço Vital.

Saiba mais...

CNJ recomenda juízes a não usar nome de operações policiais

2008-11-04T18:38:00.000-08:00

Os juízes criminais devem evitar usar os nomes que a Polícia Federal dá para as suas operações. Esta recomendação foi aprovada, nesta terça-feira (4), pelo Conselho Nacional da Justiça. Segundo o presidente do CNJ, o ministro Gilmar Mendes, os nomes devem ser evitados para manter a imparcialidade.

Fonte: Conjur.

Contagem dos prazos para benefícios previstos na LEP recomeça após fuga

2008-11-04T14:34:00.001-08:00

A 4ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade de votos durante a sessão realizada na quinta-feira, 30.10, decidiu que “impõe-se o reinício da contagem dos prazos para a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal quando o apenado registra uma fuga considerada como falta grave”.

Considerou o relator, Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, que o apenado fugiu em 11.06.08, reapresentando-se em 17.06.08, “o que configurou fuga, independentemente das razões que o levaram a adotar tal comportamento”.

O apenado foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, no regime semi-aberto. Com base na falta de implemento temporal, o Juiz de Direito Luciano André Losekann, da Vara de Execuções Criminais da Capital, indeferiu o pedido de progressão de regime. Dessa decisão, houve Agravo ao Tribunal de Justiça, agora julgado, confirmando a decisão de 1º Grau.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores José Eugênio Tedesco, que presidiu a sessão, e Gaspar Marques Batista.

Fonte: TJRS

Atraso na entrega de certificado obriga instituição de ensino a indenizar

2008-11-04T14:33:00.001-08:00

Por irregularidades técnicas, instituição de ensino na área da saúde terá de indenizar aluna em R$ 1.900,00. A decisão da 6ª Câmara Cível, unânime, nega recurso da empresa.

Conforme o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator do processo de apelação, o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde (IAHCS) não estava apto a ministrar curso Técnico de Auxiliar de Enfermagem fora de sua sede, de acordo com avaliações do Conselho Estadual de Educação do Estado (Parecer nº 1.437/02) e do Conselho Regional de Enfermagem.

Tal situação fez com que, terminado o curso, a estudante não obtivesse a imediata certificação profissional e o registro no órgão de classe. “Não importa se o Conselho Estadual de Educação e o Coren estavam corretos em suas deliberações”, argumentou o desembargador, valendo-se das palavras do Juiz Roberto José Ludwig. “É certo que o requerido foi alertado da posição daqueles órgãos; então, se mesmo assim seguiu em frente, criou para si o risco de prejudicar seus alunos”.

Somente depois de transcorridos 10 meses é que a aluna pôde obter o certificado, não sem antes ter de prestar nova prova, exigida pela Escola de Saúde Pública. Fato que gerou “aquela natural frustração de quem se vê compelido a acrescentar mais um esforço para obter um resultado esperado”.

Para o Desembargador Flôres de Camargo, a solução do caso está prevista no Código do Consumidor. Alertou para os cuidados a serem tomados pelos fornecedores a fim de minimizar transtornos aos clientes e destacou que “a responsabilidade das instituições de ensino quanto aos deveres básicos contratuais é objetiva, devendo responder pela reparação dos danos causados por defeitos decorrentes dos serviços prestados.”

Votaram de acordo os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary. A sessão ocorreu em 09.10.

Fonte: TJRS

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

2008-11-04T14:32:00.000-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia a legalidade da documentação inicial de ação monitória movida por uma rede de postos de gasolina que pretendia receber R$ 50.430,06 referentes a mercadorias vendidas. Com isso, fica mantida a decisão da Justiça mato-grossense que entendeu que a duplicata sem aceite, quando acompanhada de outras provas escritas que revelem razoavelmente a existência da obrigação, pode instruir a ação monitória. O relator é o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Um procedimento monitório consiste em ação própria para reclamar pagamento em dinheiro, que é suscetível de substituição por bem da mesma espécie, quantidade ou qualidade. No recurso, o devedor tentava fazer valer a alegação de que o documento apresentado não servia, pois se trata de documentação unilateral que teria de passar por aferição contábil para se tornar “fato constitutivo ao crédito”. Tais documentos, segundo alegou o credor, são duplicatas sem aceite, acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias.

A documentação foi considerada válida por ambas as instâncias do Judiciário do Mato Grosso, pois, além da duplicata, havia outras provas escritas que demonstraram “razoavelmente a existência da obrigação”. A decisão levou ao recurso ao STJ.

O relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, rejeitou o recurso, pois não reconheceu a alegada falta de fundamentação ou omissão, de forma que todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas pelo tribunal estadual. Além disso, não havia como aceitar a divergência jurisprudencial afirmada, pois não só se deixou de fazer a indispensável comparação entre as teses confrontadas, como não basta a mera exposição de tese genérica sobre caber a interposição de embargos de declaração (tipo de recurso), mas que a situação tanto fática quanto jurídica seja a mesma.

Fonte: STJ

Tribunal reconhece legitimidade de irmão para anular registro de nascimento da irmã por falsidade ideológica

2008-11-04T14:31:00.001-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica. No caso em questão, o irmão moveu ação contra sua irmã requerendo a nulidade da escritura pública de reconhecimento paternal/maternal e do respectivo registro de nascimento.

O processo foi extinto na primeira instância por ilegitimidade ativa, mas o Tribunal de Justiça de Sergipe reformou a sentença. A irmã recorreu ao STJ, sustentando que a legitimidade para contestar a paternidade cabe apenas ao marido, e não ao irmão.

Em seu voto, o relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, no caso, a causa de pedir foi falsidade ideológica e não negativa de paternidade – que, de acordo com artigo 1.601 do Código Civil, é personalíssima e cabível somente ao marido. No caso de falsidade ideológica, os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil têm legitimidade para a ação de nulidade.

Citando vários precedentes, o relator ressaltou que, na linha da jurisprudência do Tribunal, a ação declaratória de inexistência de filiação legítima por comprovada falsidade ideológica é suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados em tornar nula a falsa declaração.

Fonte: STJ

Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

2008-11-04T14:30:00.000-08:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mãe levantar a indenização devida aos filhos em razão da morte do pai em um acidente ferroviário. Os valores haviam sido depositados em uma poupança por determinação judicial. A conclusão dos ministros, seguindo o relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, é que quem exerce o pátrio poder, no caso a mãe, tem o livre gerenciamento dos bens dos filhos.

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a indenizar a família pela morte do pai das três crianças. Mas a Justiça paulista, ao pedir o levantamento da importância devida, restringiu os valores à verba honorária e a 25% do total. A justificativa: dividiu entre a mãe e os três filhos, liberando apenas o da mãe e determinando o depósito dos 75% restantes em uma caderneta de poupança à disposição dos filhos até a maioridade.

A determinação levou a mãe a recorrer ao STJ. Para ela, a decisão ofende o que determina o Código Civil, pois se encontra no pleno exercício do pátrio poder, não existindo qualquer restrição a seu desempenho que recomende a restrição.

Ao apreciar a questão, o Ministro Aldir Passarinho Junior destaca que o Código afirma que “o pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 255”. Como não há notícia da ocorrência do caso deste artigo, ou seja, o casamento da viúva antes da partilha aos herdeiros, segundo a lei civil, aquele que exerce o pátrio poder, neste caso a mãe, tem o livre gerenciamento dos bens dos filhos. Se houvesse qualquer fato contra o exercício desse encargo pela mãe, isso seria considerado, pois o interesse dos menores há de ser preservado, explica o relator.

O ministro destaca que a decisão do Judiciário paulista restringe-se a conjecturar que, retendo o dinheiro dos filhos em caderneta de poupança até a maioridade seus direitos, estariam preservados. “Economicamente, sabe-se que não é assim”, afirma o relator. Historicamente, elas se revelaram o pior investimento, justamente porque, para oferecerem segurança, é uma aplicação denominada conservadora, cuja remuneração fica abaixo da inflação real.

Ele reflete se cabe questionar qual o melhor investimento. A manutenção de um dinheiro depositado por longos anos, com perdas, para um aproveitamento após os 18 anos ou a disponibilização imediata para que a mãe possa aplicar o dinheiro na alimentação, habitação e educação de seus filhos? Não se deixando de lado o fato de, com a morte do pai e marido, a família, humilde, padecerá de dificuldades de toda a ordem. “Sinto-me seguro em afirmar que, certamente, a segunda opção”.

Fonte: STJ

Doadora de sangue é indenizada

2008-11-04T14:26:00.000-08:00

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora foi condenada a indenizar uma doadora de sangue por não tê-la informado de que era portadora de dois vírus causadores de doenças incuráveis. A indenização foi fixada em R$ 10 mil pela turma julgadora da 13ª Câmara Cível do TJMG.

Segundo os autos, M., residente em Juiz de Fora, doou sangue na Santa Casa em 1º de junho de 1995. Ela recebeu o resultado do exame informando que havia sido negativo para doenças. No entanto, cerca de dois anos depois, ao doar sangue novamente, ficou sabendo que era portadora dos vírus HTLV I e II, que causam doenças incuráveis como cegueira, leucemia e paraplegia. M. tomou conhecimento de que a contaminação havia sido detectada pelo exame na Santa Casa, dois anos antes, mas não fora comunicada a ela, e ajuizou uma ação contra o hospital.

A Juíza Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora, condenou a ré a indenizar M. em R$ 15 mil. A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora recorreu, alegando que a legislação que obriga a comunicar o resultado do exame de sangue ao doador entrou em vigor após a ocorrência da doação de M. Alternativamente, pediu a redução do valor da indenização.

Em seu voto, o relator do recurso na 13ª Câmara Cível, Desembargador Barros Levenhagen, ressaltou que a ré entregou à doadora o resultado do exame que informava apenas os resultados negativos para sífilis, hepatite e doença de chagas, não fazendo qualquer menção a outras patologias. No entanto, documentação da própria Santa Casa revelou que o sangue fornecido por M. foi inutilizado devido ao resultado positivo para HTLV I e II, fato que foi omitido pelo hospital.

O desembargador salientou ainda que não procede a alegação da Santa Casa sobre a legislação vigente na época da doação, pois estavam em vigor duas portarias que definiam normas técnicas de hemoterapia, entre elas a de informar o doador sobre doenças encontradas por meio da análise de seu sangue.

Além disso, segundo Barros Levenhagen, “independentemente da obrigatoriedade legal, a comunicação à autora pela ré da sua condição – portadora do vírus HTLV I e II – era, antes de tudo, um dever social, considerando-se que se trata de doença grave, altamente contagiosa e sem cura até os dias atuais”.

Contudo, o desembargador considerou que o valor fixado para a indenização foi excessivo, principalmente porque a autora ainda não apresenta manifestação da doença, cujo desenvolvimento pode-se dar até 40 anos após o contágio. Além do mais, o laudo pericial revelou que não há tratamento para os portadores dos vírus e, segundo o perito, o fato de M. não ter tomado conhecimento da doença não interferiu na evolução do seu quadro clínico. O relator votou pela redução do valor para R$ 10 mil, e foi acompanhado pelos votos dos Desembargadores Francisco Kupidlowski e Nicolau Masselli.

Fonte: TJMG

Dentistas condenados por dano estético

2008-11-04T14:18:00.000-08:00

Os dentistas R. H. R. e C. L. C. foram condenados pela Justiça a indenizar a telefonista R. G. F., residente em Conselheiro Lafaiete, em R$ 20.750 por danos morais e estéticos e em R$ 19,8 mil por danos materiais, por problemas decorrentes de um tratamento odontológico.

Os dois condenados recorreram contra decisão proferida pelo Juiz José Leão Santiago Campos, da 2ª Vara Cível da comarca de Conselheiro Lafaiete, mas os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento no dia 14 de outubro, decidiram manter a sentença. R. G. F. também recorreu ao Tribunal, requerendo o aumento no valor da indenização fixada pelo juiz, mas teve o pedido negado pelos magistrados.

De acordo com os autos, a telefonista iniciou tratamento ortodôntico com C. devido a problemas de mastigação. O tratamento, no entanto, causou dores e perda de contato entre os dentes inferiores e superiores, o que levou o dentista a encaminhar a paciente ao colega R., o qual realizou duas cirurgias na telefonista. Após as operações, constatou-se que a situação havia piorado: os dentes superiores e inferiores não tinham contato, as arcadas dentárias não se encaixavam e a mandíbula não se movimentava corretamente, causando deformidade no rosto da telefonista. Ela procurou outro profissional e teve de passar por outra cirurgia e por sessões de fisioterapia.

Para o relator do processo, Desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, a atividade desenvolvida pelo profissional de odontologia representa obrigação de resultado. R. H. R., em sua apelação, alegou que a indenização não seria cabível, porque R. G. F. não produziu prova pericial e não seguiu as prescrições do pós-operatório, o que contribuiu para o agravamento de seu caso. Alegou ainda que a autora abandonou o tratamento, sem conclusão, e que não foi ele quem realizou o último procedimento na paciente.

C. L. C. alegou que o tratamento realizado em R. G. F. não era de cunho estético, mas funcional. Assim, não havia, nesse caso, obrigação de resultado. Segundo ele, antes mesmo de se submeter ao tratamento, a paciente já apresentava as dores descritas no processo. C. afirmou também que a testemunha apresentada pela autora mantém com ela laços de amizade, o que tornaria seu relato sem credibilidade.

Para os desembargadores que julgaram o caso, as provas apresentadas no processo são fartas e o depoimento de uma testemunha, profissional da odontologia, tem validade e é equivalente a um parecer técnico pericial. Segundo o relator, R. H. R. e C. L. C. não comprovaram o impedimento da testemunha.

Alberto Aluízio Pacheco de Andrade afirmou em seu voto que a atividade desempenhada pelos apelantes gera obrigação de resultados, “o que lhes impõe o dever legal de se valerem dos melhores meios e técnicas com o intuito de se atingir o objetivo pretendido com o tratamento”, afirmou. Para o relator, ficou evidente que o dever legal de utilização da melhor técnica não foi observado por R. H. R. e por C. L. C. “O agravamento do quadro clínico pelo equívoco do procedimento adotado por cada um dos apelantes é que justifica a imposição da responsabilidade indenizatória”, lembrou.

Votaram de acordo com o relator os Desembargadores Pereira da Silva e Cabral da Silva.

Fonte: TJMG

Projeto de Suplicy cria cadastro de devedores de pensões alimentícias

2008-11-04T14:17:00.001-08:00

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei (PLS nº 405/08) de autoria do Senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que cria um cadastro nacional de devedores de pensões de alimentos.

O projeto institui o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA), subordinado ao Ministério da Justiça, no qual serão inscritos os nomes dos devedores de prestações alimentícias em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações vencidas, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

Em sua justificativa, Suplicy alerta para o crescimento exponencial do "número de cidadãos que vêm se utilizando da falta de um cadastro único e nacional acerca do pagamento de prestações alimentícias, além dos já conhecidos expedientes processuais, para deixarem suas famílias, e, principalmente, seus filhos desamparados"

O senador argumenta que muitas vezes os devedores têm condições de prover os alimentos, mas não o fazem "visando desestimular o amparado ou obrigá-lo a recorrer rotineiramente ao Poder Judiciário".

Suplicy observa ainda que tais artifícios utilizados pelos devedores vêm acarretando um número exacerbado de processos judiciais, bem como promovendo a insatisfação da necessidade dos credores, os quais perdem a fonte de renda que, muitas vezes, é a única que têm.

A matéria, que aguarda o recebimento de emendas na CDH, será também analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Educação aprova projeto que obriga escola a informar pais sobre faltas

2008-11-04T14:16:00.002-08:00

A Comissão de Educação e Cultura aprovou no dia 29.10 o Projeto de Lei nº 2.852/08, do Deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga as escolas a informar os pais ou responsáveis quando os alunos faltarem três dias seguidos, sem justificativa, ou mais de dez dias alternados no mesmo mês.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (9.394/96), que já obriga as escolas a informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, sem estipular as condições em que essa regra deve ser cumprida.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, vai para o Senado.

A comissão acolheu parecer da relatora, Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO). Ela lembrou que inúmeros gestores de escolas já têm como prática entrar em contato com as famílias após certo período de faltas injustificadas. "São profissionais dedicados e conscientes das conseqüências e riscos a que os alunos podem estar sujeitos. A nosso ver, a proposta tem o mérito de institucionalizar esse prudente comportamento, o que é bastante positivo para o processo educacional e para a segurança de nossas crianças e jovens", afirmou.

Fonte: Agência Câmara

Projeto proíbe escola de pedir material coletivo em lista escolar

2008-11-04T14:16:00.001-08:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.458/08, do Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que anula as cláusulas contratuais que pedem material de uso coletivo em lista escolar. O autor do projeto afirma que não é necessário ser especialista em educação para saber que itens como papel higiênico, álcool, flanela, produtos de limpeza e de escritório não são materiais didáticos.

Além disso, o deputado lembra que os custos desses artigos "já estão embutidos nas mensalidades que os pais pagam à escola". Portanto, seu fornecimento, em sua avaliação, é responsabilidade exclusiva da instituição de ensino.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara